SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. Em .... de .... de ...., a autora assinou com a ...., através de seu Escritório de Negócios ...., contrato de mútuo de dinheiro para aquisição de materiais de construção (doc. ....). 2. A quantia contratada - R$ .... (....), seria integralmente utilizada para compra de materiais de construção a ser aplicado na construção de uma casa em alvenaria, com .... m2, no lote de terreno n.º ...., quadra ...., da travessa ...., na Comarca de ...., adquirido pela autora junto à .... 3. Com o contrato já em adiantada fase de elaboração, foi indicado à autora, por funcionários da .... (docs. .... e ....), que assinasse um outro contrato com a empresa ...., que ficaria responsável pela obra. 4. Como a autora é pessoa economicamente pobre, que não dispõe de outro meio para construir sua moradia, assentiu e assinou o dito contrato com a empresa .... (doc. .. ..), com data retroativa a .... de .... de ...., nas dependências da ...., na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... 5. Só depois disso, então, pôde assinar seu contrato de mútuo com a ...., oportunidade em que lhe foi dito que o valor contratado seria depositado integralmente na conta da Construtora e que a .... acompanharia o andamento da obra. 6. Isto, porém, não foi o que ocorreu, Meritíssimo Juiz. Desde, então, a senhora .... iniciou uma luta diuturna, desigual e solitária para ver sua casa construída. 7. Embora tenha fixado um prazo de .... dias para entregar a casa da autora, a .... simplesmente ignorou a estipulação, vindo a realizar uma edificação rudimentar, como denunciam as fotografias anexas (docs. .... e ....). 8. Para isso, empregou apenas parte do material adquirido com os recursos da .... (da mais inferior qualidade existente no mercado), conforme faz prova a Nota Fiscal n.º ...., de ..../..../.... (doc. ....). 9. Inconformada com a situação, a autora interpelou inúmeras vezes os representantes da empresa, que sempre protelaram a satisfação da obrigação, abrigando-se sob as mais diversas alegações. 10. Diante disso, procurou a ...., através de funcionários e da própria gerência, que se esquivaram, alegando que a relação era diretamente com a construtora e que nada a instituição financeira poderia fazer. 11. Em duas dessas ocasiões, a autora esteve acompanhada por testemunhas que, para colaborar com as atividades da Justiça, firmaram declarações sobre a veracidade dos fatos narrados, e que se encontram devidamente anexadas (docs. .... e ....) à presente petição. 12. Frente ao criminoso desrespeito de que vinha sendo vítima, a autora efetuou reclamação junto à Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (doc. ....) e registrou ocorrência junto à Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor (doc. ....). 13. Foram infrutíferas as providências, pois a .... não cumpriu sua obrigação, perpe trando considerável dano contra a autora que, também, restou sem qualquer assistência por parte da ...., que efetuou a totalidade dos repasses relativos ao referido mútuo, sem verificar in loco o andamento da obra. 14. Mais recentemente, uma parte daquilo que foi construído pela .... acabou sendo levantada por um terceiro que se dirigiu ao terreno da autora e, identificando-se como proprietário da loja de materiais de construção onde o material fôra adquirido, retirou portas e vitrôs, levando-os sob a alegação de "falta de pagamento". 15. Atualmente residindo num imóvel cedido gra