MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA em face de BANCO , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o nº. ......... com agência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O AUTOR firmou com o banco requerido, há vários anos desde ............, contrato de cheque especial com limite de crédito - conta-corrente nº ............ - ag. ........, movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes; O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial; É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas e comissões incidentes impostas pela ré, mesmo, considerando-as excessivas. Contudo, para surpresa do autor, logo, começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo, pois havia ultrapassado o limite do cheque especial. Para evitar futuros aborrecimentos (que acabaram acontecendo), a autora iniciou sua peregrinação tentando inteirar-se dos problemas envolvendo sua conta-corrente anteriormente movimentada junta a ré. Iniciou com a solicitação do autor para que a ré lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Aí d. Julgador, após receber parte da documentação solicitada o autor descobriu que sua conta estava excessivamente injetadas de juros extorsivos e taxas abusivas e unilaterais. De imediato, foram expedidas novas solicitações para que fossem fornecidas cópias dos documentos que originaram as movimentações.Inobstante as irregularidades, a ré iniciou um verdadeiro massacre psicológico com o autor através de seus prepostos, via telefone, que o importunaram na sua casa em horários noturnos inclusive solicitando o n.º do telefone da casa de amigos onde o autor se encontrava; Note-se i. Julgador, a ré lançou unilateralmente mês a mês, juros extorsivos ao patamar mensal de, aproximadamente, 8,8% (Oito vírgula oito por cento); Com o lançamento unilateral dos juros mensais no patamar de 8,8% ao mês, incidindo sobre os valores indevidamente lançados, restou um débito em nome do autor no valor superior a R$ ............. em meados de ......... Temeroso de ver seu nome incluído no rol dos mal pagadores por dívida que não contraiu e, ainda, ver cancelado todos seus cheques especiais, bloqueios de contas, o autor foi obrigado a negociar com a ré a dívida indevidamente lançada em seu nome. Coagido, a autora renegociou a dívida que nunca contraiu. Desta forma, a ré depositou em sua conta-corrente os valores que foram acordados a título de renegociação de empréstimo cobrindo o saldo devedor incidindo juros pré-fixados ao mês; Não se pode perder de vista que o mencionado contrato de renegociação foi efetivado através de contato telefônico e posteriorme nte formalizado. Ao aderir ao contrato e renegociação da dívida (contrato de adesão) que foi obrigado a aceitar, diga-se de passagem, bem como o contrato de abertura de crédito firmado no início da relação havida entre as partes, constam cláusulas ilegais e arbitrárias, que elevaram o montante da dívida a valor superior ao existente, na qual já constavam taxas exorbitantes e pré-fixadas, tornando-se impossível à continuidade do pactuado, haja vista, repitam-se, as cláusulas leoninas impostas pela ré em total prejuízo da autora, e flagrante infração à legislação que regula a matéria. As