MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ....... AGRAVANTE: .... AGRAVADOS: ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ......., nos autos da EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA argüida na ação DECLARATÓRIA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, que lhe move ..... e ......, requerendo seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso, pelos motivos a serem expostos. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES! DOS FATOS Não merece prosperar a r. decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência argüida pelo Agravante na ação Declaratória de Incidência de Correção Monetária c/c Restituição de Parcelas Pagas movida pelos Agravados. Os Agravados interpuseram ação Declaratória de Incidência de Correção Monetária c/c Restituição de Parcelas Pagas em face do Agravante, perante a Comarca de ........, pretendendo a restituição de valores adimplidos por força de contrato de adesão a grupo de consórcio firmado com o Agravante, corrigidos e acrescidos de juros legais. O Agravante apresentou a defesa que lhe cabia, bem como Exceção de Incompetência Relativa. Outrossim, salientou o Agravante na Exceção de Incompetência referida, não serem os Agravados domi ciliados na aludida comarca, pelo que absolutamente desconhecidos os critérios utilizados para ajuizamento da referida ação, envolvendo inúmeros consorciados, razão pela qual a requereu inclusive a expedição de auto de constatação, para comprovação do real endereço dos Agravados-excipientes. Assim, o Agravante não pode deixar de expressar a sua estranheza, para não dizer indignação, com o r. despacho agravado, que rejeitou a Exceção de Incompetência por si argüida, devendo o mesmo ser reformado por essa Colenda Câmara, eis que, conforme restará melhor desenvolvido no corpo deste recurso: Propuseram os agravados-exceptos a presente ação declaratória contra a ré-excipiente perante este MM. Juízo de Direito. Todavia, este r. Juízo NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO. DO DIREITO Primeiramente é necessário que tenhamos clara a regra do artigo 100, inc. IV, 'a' do CPC que é taxativa ao dispor: "Art. 100 - É competente o Foro: I - ... II - ... III - ... IV-Do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ". Aqui ainda cabe salientar que, conforme se verifica através da petição inicial e procurações juntadas pelos autores, que sequer residem nesta comarca. Não havendo assim, qualquer regramento processual no ajuizamento da demanda na presente comarca. Ademais, sequer comprovam a alegação de que o contrato havia sido celebrado em ............... Assim fica comprovado que os agravados residem em três cidades diversas do foro em que foi proposta a ação. O agravado ........... é domiciliado na cidade de .................., é domiciliado na cidade de .......... e ........ é domiciliada na cidade de ..... Desta forma não há qualquer razão para a demanda ser processada em ...... Destarte, os agravados, interpuseram a ação em foro que não o eleito, que não do domicílio do agravante, que não o de seus próprios domicílios. Daí surge a seguinte dúvida: qual foi a regra legal util izada pelos agravados para estabelecer a competência de foro? Certamente nenhuma. Os agravados, contrariando toda e qualquer disposição legal vigente, propuseram a ação no foro de domicílio de seus patronos, isto é, na Comarca de ......... e, para tanto, os agravados alteraram a verdade dos fatos, indicando endereço inverídico em suas procurações a fim de justificar a interposição da ação na comarca de ......., às centenas nas mesmas condições. Ademais, restam dúvidas quanto aos critérios utilizados para o ajuizamento da referida ação envolvendo inúmeros consorciados. Assim, temos que: a) A comarca de ....................