PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: CONTESTAÇÃO à Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda c.c. Reintegração de Posse que lhe move a ............, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a requerente, via ação de rito ordinário: i) a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em ...... e re-ratificado em ....... e ..........: ii) a reintegração na posse do imóvel compromissado. Para tanto, alega que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento de 13 (treze) parcelas mensais (dezembro de ....... a dezembro de ......), de forma que infringiram a cláusula décima oitava, letra "c" da avença, o que dá ensejo à sua pretensão. Data venia, mas razão não tem a requerente. A matéria versada nesses autos gira em torno de um contrato do tipo "sinalagmático" ou "bilateral", no qual as partes estipularam obrigações recíprocas uma para com a outra. No caso, a requerente caberia a entrega de um bem imóvel mediante o pagamento do preço total, avençado para ser de forma parcela (financiado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH). Conquanto sejam essas as obrigações tidas como principais no contrato, as partes convencionaram ao longo do mesmo, em especial atençã o a Cláusula Quinta, intitulada "Reajustamento das Prestações", que as mesmas ocorreria nos seguintes termos: "O reajuste das prestações será efetuado segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, modalidade plena, e ocorrerá no mês subseqüente ao do aumento salarial da categoria profissional do PROMITENTE COMPRADOR...". Ou seja, a fim de cumprir o binômio aumento da renda - reajuste das prestações em seus exatos termos, caberia pura e simplesmente a requerente observar o índice aplicado aos salários do requerido ................, para numa operação simples, de aritmética pura, proceder à equação de reajuste da parcela devida. Contudo, o que se vê é uma operação totalmente divorciado dos índices aplicados aos salários do requerido ..............., pois em ....... de ......... de ......., o mesmo foi dispensado do emprego. Sua renda mensal, que era da ordem de R$ ................., caiu drasticamente a pouco menos de um salário mínimo mensal, ou seja, ..........., isso porque passou a viver de pequenos serviços, esporádicos e de ganho incerto. Pois bem, depreende-se que a requerente, nesses casos deveria (mas não o fez) proceder a uma revisão dos valores pagos pelos requeridos a título de prestação mensal, haja vista que a teor da cláusula quinta, parágrafo terceiro do citado contrato, é prevista a revisão dos reajustes das prestações, na hipótese de mudança de categoria profissional do Promitente Comprador. É evidente que a dispensa do requerido de seu emprego, importou em substancial alteração do rendimento familiar, a impor a revisão do contrato em tela, a fim de ser mantido o equilíbrio econômico financeiro entre o valor a ser pago com a renda mensal. E a revisão ora noticiada se impõe ainda mais diante do item V do contrato intitulado Condições de Pagamento em que foi previsto que o comprometimento máximo da renda familiar será de 24,30% (vinte e quatro inteiros e trinta décimos), ou seja, em reais, o corresponden te a R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos). Contudo, o que se vê no caso é uma prestação na ordem de R$ ........., para dezembro de ........... Excelência, se a dispensa do requerido de seu emprego trouxe substancial alteração da renda familiar e por via de conseqüência, alteração da categoria profissional, que não foi observada pela requerente, como pretender seja ele compelido ao pagamento das parcelas? Injusto e injurídica a pretensão da requerente porque evidenciado o não cumprimento do contrato, na parte que lhe cabia, de modo que os pedido