Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CUMULAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA
- Recurso
- REsp 6.184
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de serem cumuláveis benefícios de acidentes de trabalho, quando os fatos geradores são distintos. A lei não pode ser restringida pelo respectivo regulamento. - Como exemplo, vejam-se os REsp 6.184, de 17-12-90, relator Min. ILMAR GALVÃO; REsp 8.556, de 17-6-91, relator Min. GERALDO SOBRAL. Ac. de 03-11-1992 DJ 30-11-92 Arquivo do EMFOR - STJ/816 EMFOR 530
Ementa
Desde que os acidentes de trabalho tenham fatos geradores distintos, são cumuláveis os benefícios.
Nota da redação
DJ