AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ..., associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, legalmente registrada no ...... Ofício de Títulos e Documentos de ......................, com sede à Rua ......................., CEP .................., vem, através de seus advogados que esta subscrevem, profissionais inscritos na OAB/.... sob o número ..................., respectivamente (ut instrumento de mandato em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, art. 5°, XXI, XXXII, LXXVII, art. 170, V e art. 145, lI, Código de Processo Civil, arts. 273 e 282, Código de Defesa do Consumidor e legislações conexas, propor, em defesa do direito de seus associados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerida atua no ramo de telefonia celular móvel há mais de 4 (quatro) anos, tendo ao longo deste período conquistado um milhão de clientes, sendo responsável por mais de 30% (trinta por cento) do mercado, cuja área de cobertura abrange os Estados do ................ Some-se a isso o fato de que, em ..........de......, a ............., até então controladora da ................. oficializou sua fusão (acertada extra-oficialmente em janeiro de ..........) com a empresa espanhola ........................, estabelecendo-se assim uma joint-venture brasileira, criando a maior operadora de telefonia móvel, da ................., com 13 milhões de clientes, tendo participações de mercado superiores.a 60% nos estados em que opera. E os r esultados desta joint-venture já começaram a aparecer: segundo o balanço das vendas do Natal de .........., apresentado pela empresa, foram conquistados 900 mil clientes no período. No caso específico da ...................., a mesma contabilizou 123 mil assinantes no período, nos Estados do ........... e .................. Existem atualmente mais de uma dezena de planos de serviços oferecidos pela empresa, tanto pré-pagos como pós-pagos. Os pré-pagos, como é sabido, consistem no pagamento antecipado de créditos, tendo, portanto, uma certa limitação de uso, enquanto que nos pós-pagos, ou tarifários, o pagamento dos serviços é-efetuado mensalmente, sem limite de créditos, porém com mais vantagens oferecidas aos usuários que utilizam com maior freqüência o telefone celular. Mas o que tem chamado a atenção, contudo, é a política que vem sendo praticada atualmente pela empresa, que está cobrando de seus usuários ligações efetuadas em períodos superiores a 90 dias (para as ligações interurbanas), e 150 dias (para as ligações internacionais) em relação à data mensal de vencimento da fatura, ou seja, vem efetuando cobrança retroativa. Ao ser procurada pelos seus consumidores para que prestasse os devidos esclarecimentos, a operadora afirma que o atraso na cobrança das ligações ocorre devido à demora no repasse dos dados por outras operadoras, que atuam na região em que as ligações foram efetuadas. Ressalte-se que as ligações em questão são realizadas fora da área de cobertura da .................... (Estados do .................... e ....................), ou seja, ligações interurbanas e internacionais. Importante destacar, também, que o consumidor, ao receber as contas com valores majorados em face das ligações efetuadas em meses anteriores - cujas faturas referentes a ligações locais e interurbanas na área de cobertura da requerida (bem como fora dela) já foram devidamente pagas - não é informado de que a cobrança está sendo efetuada em face da dem ora das outras operadoras. A requerida não presta esta informação espontaneamente, mas somente àqueles que solicitam esclarecimentos. Visa a presente a restituição em dobro dos importes indevidamente cobrados a título de ligações nacionais e internacionais após o decurso do prazo de 90 e 150 dias, respectivamente, e referente a meses nos quais as contas já haviam sido pagas. Alternativamente, requer seja ofertada aos consumidores a possibilidade, no que concerne àqueles em que não ocorrer o decurso de tal prazo e nos casos das ligações que ainda não forem lançad