MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA ...... CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...... Agravo de Instrumento n.º ......... Agravante: .......... Agravado: ........... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES Vem aduzir: PRELIMINARMENTE A matéria julgada no vertente caso, deixou de ser exaurida com eficácia pela ora Recorrente Agravante, pois, desprezou fundamentos de crucial importância, noticiados nas INFORMAÇÕES oriundas do Juízo Federal da ....ª Vara daquela Seção Judiciária, onde o culto Magistrado declarou-se incompetente para conhecer do feito, com base em decisão do STF-Pleno: TRJ 136/85 e RT 632/222, v.u, - por tratar-se de litígio referente à pratica de ato de gestão. Quanto a esse questionamento, há de considerar, que o presente feito foi objeto de distribuição junto a Justiça Federal, por também entender a Agravada, que a matéria seria objeto de apreciação junto àquela Seção Judiciária. DO MÉRITO Saneada a questão da competência quanto à matéria, usando do mesmo entendimento jurisprudencial e legislação citada pela ora Agravante, a recusa de se proceder a rematrícula para o semestre seguinte, sob a alegação de que primeiro, estaria inadimplente e que após o pagamen to das pendências, já havia se passado o prazo, não encontra agasalho na justiça, para levar a efeito o regulamento da referida instituição de ensino, que elaborou um contrato arbitrário, que somente beneficia uma das partes, ou seja, a própria. A Medida Provisória nº 1.930, de 29-11-99, no seu parágrafo primeiro do art. 6º diz que "o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral" Ora, a agravada não se encontrava mais na condição de inadimplente, pois conforme demonstra nos documentos acostados (fls. .../...), e confirmado pela Agravante (fls. ...), a recusa deu-se por questão de prazo. Esse prazo, foi tão somente .... dias úteis. E por causa desse período insignificante em termos didáticos, a Agravada perderia o 2º semestre (3º período) em sua aprendizagem, ficando a mercê da ociosidade até o início do ano de ......, cerceando dessa forma, seus direitos constitucionais à educação, que visa a sua formação integral, ajustando-a ao sistema de vida e de valores da sociedade, matéria essa disposta nos arts. 6º, 205 e seguintes da Carta Magna. A recusa da aceitação da rematrícula, incompatível com a normalidade constitucional, ocasionaria graves lesões de difícil reparação, estando aí presentes, os pressupostos do "fumus boni juris" e o "periculum in mora", fato esse, considerado irrelevante por parte da Agravada, pois perder 06 (seis) meses de aprendizado e atraso na formação profissional, que em nada lhe significam, pois trata-se apenas de mais um aluno atrelado a abusivas normas regimentais. Além do entendimento jurisprudencial citado na inicial, a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é clara no que se refere às clausulas abusivas que favorecem apenas uma das partes, em especial em seus arts. 6º e 51 que assim dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; em total e completo desacordo ao que preceitua