PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... AUTOS Nº ..... CONDOMÍNIO......, sito à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado por seu síndico (a) ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência pronunciar-se acerca das manifestações e documentos nos autos juntados. PRELIMINARMENTE 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Em suas informações, a Impetrada sustenta duas preliminares de ilegitimidade passiva 'ad causam'. Na primeira preliminar, aduz que a ... é uma sociedade por ações de economia mista que presta serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, regulada pela Lei Municipal n.º 6388/82, sem que o Poder Público lhe tenha delegado estas funções. Nesta preliminar, embora a Impetrada reconheça que o seu serviço é de indiscutível interesse público, acredita, por outro lado, que não pode praticar atos que reflitam ou afetem o Público. Esta dedução é no mínimo absurda. É importante deixar claro que a Impetrada presta serviços de notório interesse Público, e tem autorização para realizá-lo (Lei Municipal nº 6388/82). Para efeitos do artigo 5º, LXIX, da C.F., e artigo 1º, § 1º, da Lei 1533/51 é o que basta para invocar o presente remédio constitucional. Neste sentido, nossos Tribunais tem manifestado o seguinte entendimento. "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE AUTORIDADE - ART. 1º DA LEI 1533/51. O CONCEITO DE AUTORIDADE PARA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS" E O CONCEITO MAIS AMP LO POSSÍVEL E, POR ISSO MESMO, A LEI AJUNTOU-LHE (AO MESMO CONCEITO), O EXPLETIVO: "SEJA DE QUAL NATUREZA FOR". OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A QUE ESTA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (INCLUÍDAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) IMPÕEM A SUBMISSÃO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO, INSTITUTO JURIDICIZADO COMO DE DIREITO PÚBLICO. OS ATOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO (DIRETA E INDIRETA) CONSTITUEM ATIVIDADE DE DIREITO PÚBLICO, ATOS DE AUTORIDADE SUJEITOS AO DESAFIO PELA DA AÇÃO DE SEGURANÇA. "IN CASU", A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - NA MEDIDA EM QUE ASSUMIU O ENCARGO DE REALIZAR A LICITAÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE SELECIONAR PESSOAS OU ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO MAIOR INTERESSE DA SOCIEDADE PRATICOU ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS DE AUTORIDADE, JÁ QUE REGIDOS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E QUE NÃO PODERÃO PERMANECER FORROS A IMPUGNAÇÃO ATRAVESA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATOR: MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO. (ACÓRDÃO: RESP 84082/RS (199500700603), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)" Com relação à segunda preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam', com todo o respeito, e de se observar que a tese lançada é no mínimo em devaneio. É óbvio que o Sr. Diretor da ... está investido de poderes autorizados por Lei Municipal para realizar o abastecimento de água e a coleta de esgoto. Contudo, o uso destas atribuições regulamentadas por Decreto Municipal não lhe isenta da responsabilidade dos atos praticados. Ainda que a cobrança seja regulamentada, a imposição da taxa é ato de sua autoria e, por conseqüência, seu ato a continua sendo ilegal à luz do C.D.C. Como já dito, a preliminar em questão não traz qualquer lógica consigo, haja vista que os atos executórios são totalmente ilegais. Se a tese lançada nesta preliminar prosperasse, todas as autoridades Públicas estariam imunes ao 'writ', pois a maioria dos procedimentos adminis trativos são regulamentados. Muitas vezes, o ato impugnado está previsto na própria Lei que o regulamenta. Ex. "a cobrança de um tributo através de uma legislação que afronta a Constituição ou outra norma de hierarquia superior, como ocorreu com CPMF, Salário Educação e outros...,- casos onde o pólo passivo é o Sr. Delegado da Receita Federal". O fato da autoridade coatora praticar atos executórios, ou não, é irrelevante para determinar o pólo passivo, basta a autoridade para praticar o ato e, seu caráter eminentemente ilegal. De outra parte, não é excessivo frisar qu