PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO ESPECIAL em face da R. Decisão de fls. ..., consubstanciada no acórdão nº ..., do ... Grupo de Câmaras Cíveis, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal. Desta forma requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, verificada a infringência, seja reformada a R. Decisão deste areópago. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Turma, Eméritos julgadores PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Compulsando-se os autos, verifica-se que a intimação da recorrente foi concretizada em ... de ... de ..., pelo que o prazo para interposição do recurso especial, in casu, contando-se desde o primeiro dia útil (.../.../...) é tempestivo a'te a data de ... (... de ... de ...). DO MÉRITO DOS FATOS O Autor impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Sr. Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e c ontra a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/...., objetivando afastar duas penalidades administrativas, que consistem na aplicação de uma multa e na inclusão do nome do Recorrente no cadastro público de reclamações não resolvidas. O objeto do Mandado de Segurança é a defesa da legalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e, inexistência de relação de consumo entre as figuras (condômino e condomínio). Em razão da competência, o "mandamus" foi distribuído diretamente ao Tribunal de Justiça, uma vez que figura no pólo passivo o Sr. Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Ao analisar o 'writ', o ilustre Relator deste Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar, concedendo a ordem postulada nas fls. ... e ... Mais à frente, as autoridades Recorridas prestaram as informações nas fls. .../..., tendo a Procuradoria Geral da Justiça emitido seu parecer às fls. .../..., opinando pela improcedência do Mandado de Segurança. As autoridades Recorridas fundamentam a aplicação da penalidade, resumidamente, na tese de existência de relação de consumo entre condomínio e condômino e, que o consumidor não é obrigado a arcar com as despesas e prejuízos decorrentes da sua impontualidade. O acórdão de fls. .../... denegou a segurança pleiteada. Em decorrência de omissões e obscuridades contidas no mencionado acórdão, o Recorrente apresentou Embargos de Declaração, que por sua vez foi respondido nas fls. .../... No entanto, vale frisar que as omissões e contradições permaneceram. Inconformado, o Recorrente pede reforma do Acórdão nº ......., uma vez que a decisão, como se procurará demonstrar, ofende ao artigo 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil; parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei 4.591/64, artigos 389 e 402, do Novo Código Civil. DO DIREITO Da ausência de esclarecimentos nos pontos levantados nos embargos de declaraç ão (Ofensa ao artigo 535, I e II, do CPC). De início, cumpre ao Recorrente deixar consignado que as omissões e obscuridades não foram esclarecidas na oportunidade dos Embargos de Declaração, tendo sido totalmente ignorado os seguintes pontos. a) inexistência de relação de consumo nas relações condominiais (CONDÔMINO e CONDOMÍNIO); b) legalidade na aplicação da multa decorrente de atraso das cotas condominiais imposta pelo parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei 4.591/64 (foi negado vigência a Lei Federal nº 4.591/64); c) CONFECÇÃO DAS PLANILHAS que fundamentaram a aplicação da penalidade (aplicação de juros