RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ...... O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas atribuições legais, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., a ser citad por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduxidos. DOS FATOS Consta das peças informativas inclusas, que o denunciando, na qualidade de Reitor Magnífico da Universidade................., vem aplicando medidas psico-pedagógicas proibidas por lei contra os alunos cujos pais se encontram inadimplentes, com o fim de forçá-los a saldarem as dívidas existentes. Entre as medidas antipedagógicas mais freqüentes adotadas pelo predito reitor, pode-se citar as seguintes: a) proibição de ingresso nas dependências da instituição, já que as entradas são monitoradas por catracas que não se abrem se o aluno estiver inadimplente; b) proibição, por conseqüência, de freqüentar as aulas, de fazer provas regulares, provas substitutivas e recuperações; c) proibição: de ter acesso às notas; às folhas de provas; de colar grau; de entregar monografia; d) retirada de alunos de sala de aula; e) imposição de vexames e humilhações públicas; f) não fornecimento: de histórico escolar; de transferência; de programa das disciplinas cursadas; de guia padrão de equivalência; de diplomas; de boletins; g) negativa de fornecimento de "certidão comprobatória de escolaridade", para o fim de o estudante arrumar emprego, já que não conta ainda com o diploma de curso superior; h) cancelamento ou rescisão de contrato. Tanto é verdade o acima referendado que a acadêmica... ..............., conforme reclamação em anexo, teve seu pedido de expedição de atestado de matrícula indeferido por motivo de inadimplência, conforme lhe foi confirmado pela Senhora Coordenadora de Assuntos Estudantis, Professora ............i. Como se não bastasse, por motivo também de inadimplência, a mencionada estudante não pode ter acesso as suas notas. A negativa da expedição do referido atestado trouxe grande prejuízo a estudante, posto que precisava de tal documento para renovar, junto ao Banco do Brasil, o contrato de estágio que estava vencendo por aqueles dias. O denunciando, ao contrário do que o fatos comprovam, disse, ao ser ouvido no Inquérito Policial nº..............., f. 54, que a instituição que dirige sempre cumpriu rigorosamente todas as normas legais e que nunca tomou qualquer medida pedagógica contra os alunos inadimplentes. Como se ele fosse o mais inocente dos mortais, que nunca determinou o cometimento de qualquer ilegalidade contra os alunos, dando a entender que as ordens de tomar medidas vexatórias, abusivas e que exponham os acadêmicos a ridículo não partem deles, disse que, no caso de ................., "nunca recebeu tal solicitação, mesmo porque se houvesse teria concedido, respeitando a MP 1477-54". o segundo depoimento da vítima prestada na Promotoria de Justiça do Consumidor de.........., no dia .........., não só demonstra o crime praticado, como também seu total desamparo, posto que os órgãos de defesa do consumidor nada fizeram em sua defesa, pelo que parece deram total apoio à instituição dirigida pelo denunciando. Eis o teor de seu depoimento: "A reclamante alega que compareceu na Defensoria Pública e foi atendida pela Dra..........., Defensora Pública, que requisitou junto à........, através do OF nº ........., a entrega do referido Atestado de Comprovante de Matrícula, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis e com fundamento na Medida Provisória nº 1.477-46 de 27.02.98, que prevê a proibição da retenção de documentos escolares e outros documentos por motivo de inadimplência. Assim, a reclamante compareceu na Tesouraria da Universidade e pediu que recebessem o ofício, sendo que o funcionário Luiz a encaminhou para a Assessoria Jurídica. Chegando lá, foi atendida pela Drª. ..............., uma das advogadas da ......, que lhe disse para deixar os documentos necessários, ou seja, o ofício da Defensora, o requerimento devidamente preenchido, assim como R$ 7,00 que é o valor cobrado pela Universidade para fornecer o Atestado, alegando que tudo ser