ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE ....... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO ESPECIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Solicita-se seja o presente recebido e remetido ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para fins de provimento. PEÇAS A SEREM TRASLADADAS, EM CASO DE ENVIO SOLITÁRIO 1) Instrumento procuratório e substabelecimentos outorgados pelas partes aos signatários; 2) O procedimento observado em primeira instância; 3) A r. sentença singular; 4) O recurso de apelação interposto pelo recorrente; 5) As contra-razões apresentadas pelo recorrido; 6) O v. acórdão prolatado pela Colenda .....ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do ........., quando do julgamento do recurso de apelação; 7) Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente; 8) O v. acórdão prolatado quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente:...... Recorrido: ............. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - do c. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO ESPECIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRECLARA CORTE EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES RECURSAIS DOS FATOS O recorrente foi alvo de um procedimento de Busca e Apreensão, embasado em um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas com Alienação Fiduciária e Fiança em Garantia, tendo sido conferido ao feito o valor de R$ .................., advindo de demonstrativos unilateralmente confeccionados, estando tal valor embutido de juros extorsivos, moras despidas de legalidade, comissão de permanência cumulada com correção monetária pela TBF - Taxa Básica Financeira, tudo em completa dissonância com o legalmente admitido, no intuito de onerar cada vez mais o contrato. Irresignado com o valor atribuído ao acionamento, o aqui recorrente adentrou com incidente processual de impugnação ao valor da causa, demonstrando que o mesmo estava embutido de juros distantes do contratado e ainda, distantes do legalmente admitido e ainda, comissões de permanência e correção monetária pela TBF - Taxa Básica Financeira - índice repudiado por nossos Tribunais, pretendendo a redução do valor para R$ ................... A instituição financeira recorrida compareceu ao caderno processual, alegando que o valor conferido ao procedimento encontra-se de acordo com as disposições contidas em nosso Código de Processo Civil e ainda, de acordo com o que fora contratado pelas partes. Ainda entende aplicável a incidência de múltiplos encargos financeiros, basificados na TBF - Taxa Básica Financeira, acrescidos da sobretaxa de 1% (hum por cento) ao mês e juros pactuados, sendo que, as cláusulas inseridas no contrato, configuram-se como abusivas e leoninas, contrariando nosso Direito e jurisprudencial vigente. Em seguida, o Douto Juí zo de Direito singular, entendendo necessária a produção de prova pericial, proferiu o seguinte despacho constante às fls. 33 do caderno processual: "Considerando a seguinte decisão, "Impugnado o valor da causa e requerida prova pericial para sua apuração, o indeferimento da impugnação sem sua realização, embora anexados aos autos elementos concretos para lastrear o cálculo respectivo, implica em cerceamento de defesa e nulidade da decisão" (Ac. Un. da 1ª T. do TRF da 1ª R., na Ap. 96.01.15702-6/DF, rel. Juiz Tourinho Neto; DJ de 28.06.96; Ementa. Jurisp. TRF da 1ª R. 2/288), a qual entendo neste sentido, intime