JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: O REQUERENTE adquiriu o veículo ........., ano modelo ........, cor ..........., placa ........., chassi ......, da empresa ........., cujos sócios são .......... e ........., tendo como proprietária anterior a Sra. ........ , Inclusive esta última com indícios fortes que era a vendedora, sendo os primeiros intermediários; A aquisição se dera em .........de .......... de ......... , e menos de ............ dias depois, o veiculo ............. começará a apresentar defeitos graves; O veículo se tornou imprestável para rodar normalmente, tendo defeitos de toda ordem na parte mecânica, motor e caixa de câmbio, principalmente, restando atualmente estacionado na garagem do REQUERENTE; As peças, produtos e serviços necessários para que o veiculo voltasse a circular, é a Bomba D'água, embreagem hélice, Guia Correia micro V, Guia de Estriada de correia micro V, Óleo de Transmissão, tensor de corre ia de micro V, conserto da Caixa de Câmbio, serviço de Platinar Cabeçote, Junta de Cabeçote, Junta de Admissão, Jogo de Velas Resistivas, Líquido de Radiador, Óleo de Motor, Filtro de Óleo, além é claro da própria mão de obra e outros; Após inúmeros contos telefônicos com os representantes legais da ............ , senhores .......... e ......... , sem que fosse solucionado o caso, resolveu o REQUERENTE trocar por conta própria, numa tentativa de fazer com que o veiculo voltasse a circular, as seguintes peças: a Bomba D'água, Esticador de Correia, Filtro de Câmbio, a Junta de Bomba D'água, a Bateria, porem trocadas estas, persistiam os demais defeitos, que inviabilizaram, que o veiculo funcionasse normalmente; Sem entender os motivos que cercavam a negação dos REQUERIDOS ......... , senhores .......... e ........... em indeniza-lo, o REQUERENTE procurou outras vezes explicações, sendo-lhe dado sempre inúmeras justificativas; Não sendo cumpridas as promessas dos REQUERIDOS, reintegrando o "ouvido do marcador", ouve por bem o REQUERENTE buscar guarida no Judiciário, não sem antes já ter levado o caso ao Procon; É inegável a conclusão de que o veículo, por ocasião da compra e venda, apresentava defeito grave e oculto, pois menos de trinta dias depois, já estava causando "dores de cabeça" ao REQUERENTE, inclusive tendo que ser rebocado; O prazo prescricional, previsto no Novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.046, deve ser da garantia, segundo o artigo 446, que transcrevo: Art. 446. Não correram os prazos do artigo antecedente na constância da cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Contratualmente, o prazo é de 03 (três) meses, iniciando em ................., e expirando em ....... de .............de ........, conforme a cláusula 5º, parágrafo primeiro, do Contrato de Compra e Venda de Veiculo, que passo a transcrever: PARÁGRAFO P RIMEIRO: A presente garantia concedida em razão de defeitos na caixa, motor e diferencial decorrentes do desgaste natural das peças pelo uso, não se aplicando á mesma em caso de desgaste de peças pelo uso indevido do veículo, a validade desta garantia é de 03 meses ou 3000 Km, o que primeiro ocorrer, contrato a partir da data de aquisição do veiculo. ( grifei e sublinhei) Para consertar o veiculo objeto da presente ação, o REQUERENTE será obrigado a desembolsar os seguintes valores, para peças e serviços acima descritos: A) R$ ...., orçado pela ....., situado à Rua ....., n.º ....