AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente celebrou com a Requerida, em data de .... de .... de ...., contrato de Prestação de Serviços Médicos, cujo Código era ...., o qual vigorou até .... de .... de .... e que previa, notadamente, no caso de internações, acomodações em enfermarias. Porém, em face da implantação da URV (Unidade Real de Valor), a Requerida aumentou os valores dos serviços prestados, o que levou a Requerente, a exemplo de inúmeros contratantes, buscar guarida junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor. Após a audiência realizada naquela Promotoria, a Requerida propôs à Requerente a celebração de novo contrato, em substituição ao anterior, de caráter meramente complementar, o qual prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos. A Requerente, após analisar a proposta, concordou com a celebração do novo contrato, vindo a concretizá-lo em .... de .... de ...., sendo denominado "...." , tendo o Código sido alterado para .... (doc. ....). Em data de .... de .... do ano em curso, a filha da Requerente, ...., menor impúbere, dependente desta, submeteu-se a intervenção cirúrgica ...., sendo internada em apartamento no Hospital ...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., sendo que a Requerida cobriu todas as despesas efetuadas, tudo em conformidade com o contrato celebrado. Em .... de .... do ano corrente, o filho da Requerente, ...., menor impúbere, foi internado no Hospital .... de ...., sita na Rua .... nº ...., acometido de ...., sendo que não obteve alta a presente data. Como costumeiramente procede e de acordo com as normas contratuais, a Requerente, de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado, dirigiu-se à ...., ora Requerida, para que esta emitisse a guia de internação, a fim de que a entidade credenciada colocasse seus serviços ao dispor do paciente .... Porém, Excelência, a recepcionista que atendeu a Requerente, após consulta interna, informou que não emitiria a guia de internação, alegando que não havia vencido o prazo de carência para prestação de serviços dessa espécie, o que causou à Requerente estranheza e indignação. Mesmo assim, a Requerente procurou, por todos os meios ao seu alcance, dialogar com a Requerida através de seus responsáveis, objetivando que o contrato fosse fielmente cumprido, sem conseguir lograr êxito. Cabe salientar que a Cláusula .... º do aludido Contrato - Da Vigência dos Serviços Contratados (Carências) - não prevê qualquer prazo de carência, como também as carteiras de identificação de usuários emitidas em nome da Requerente e seus dependentes traziam como observação os seguintes dizeres: "SEM CARÊNCIA". Apesar disso, a funcionária ...., responsável pelo Setor de Contratos de Plano Familiar, inflexível, não autorizou a liberação da guia de internação, maculando o Contrato perfeito e acabado celebrado, alegando que as carências deveriam ser cumpridas, p ois o que ocorreu foi um "cochilo" do datilógrafo ao preencher o Contrato. Seria também "cochilo" a emissão de guia de internamento e de autorização para a realização dos serviços no dia .... de .... de ...., quando a filha menor da Requerente submeteu-se a internação .... e foi internada em apartamento? E da mesma forma, quando da emissão das carteiras de identificação? Desta forma, Excelência, após esgotados todos os canais de entendimento, não restou à Requerente outra alternativa senão interpor a presente medida, buscando a tutela jurisdicional. DO DIREITO O direito da Re