AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR ..... DO ACÓRDÃO DE Nº .... - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na lide em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO do acórdão de fls ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O V. acórdão nº .... publicado no DJE de ...., na análise do recurso de apelação, conclui que a notificação premonitória foi efetuada "... conforme demonstra assinatura em seu verso ..." Entendeu ainda pela inaplicabilidade do art. 104 do C.C 1916, pois o apelante tinha pleno conhecimento do contrato. Firmou ainda entendimento de que é inaplicável o art. 192, § 3º da CF, sem que haja fundamentação a respeito. DO DIREITO No entanto, com o máximo respeito, restou silente o V. Acórdão quanto a aplicabilidade ao caso concreto do disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como não houve pronunciamento acerca da aplicabilidade dos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos embora mencionados expressamente em tópicos da apelação da contestação, também foram mencionados nos embargos de declaração exercidos em primeira instância. Deste modo, nota-se a não observância do art . 458, inc. III do CPC, que determina ao julgador a obrigação de analisar todas as questões a ele submetidas. Tal dispositivo aplica-se também as decisões dos Tribunais. A fim de cumprir o quesito do prequestionamento da questão federal, estabelecido como necessário ao seguimento dos recursos à Instância Superior, tem o presente embargo a finalidade de obter o pronunciamento deste colegiado acerca dos dispositivos legais acima elencados. Ademais, verifica-se ausência de fundamento específico acerca da inobservância ao caso concreto do estabelecido no art. 167, §1º do C. Civil. DOS PEDIDOS Assim sendo, requer seja recebido o presente embargo de declaração solicitando o aclaramento dos pontos acima suscitados. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB