AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Em revisão editorial
INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 89 — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
- Recurso
- MS 882
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Insurge-se a recorrente contra o acórdão que entendeu correta a inclusão nos cálculos de liquidação dos valores correspondentes ao percentual de variação de índices ocorrido no mês de janeiro de 1989, bem como do acréscimo de 14,36%, relativo à conversão do cruzeiro para cruzado. - No caso, acha-se superado o alegado dissídio pretoriano. Com efeito, a jurisprudência da Egrégia Primeira Seção pacificou-se quanto à questão controvertida (MS 882 - DF; MS 994 - DF; MS 254 - DF; MS 290 - DF), com ela harmonizando-se o acórdão recorrido. Por isso mesmo não há divisa no caso, ofensa aos textos legais colacionados pela recorrente. - Isto posto em conclusão, não conheço do recurso. Ac. de 24-06-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/875 EMFOR 535
Ementa
... correta a inclusão nos cálculos de liquidação dos valores correspondentes ao percentual de variação de índices ocorrida no mês de janeiro de 1989. (Ementa Trecho do Acórdão).