EMBARGOS INFRINGENTES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº .... EMBARGOS DO DEVEDOR ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EMBARGOS DO DEVEDOR interpostos contra ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INTEMPESTIVIDADE A Publicação do despacho no Diário da Justiça, ocorreu em .........., tendo iniciado o prazo aos ......, sendo ressalvado o prazo de 10 (dez) dias para efetivação da impugnação aos Embargos do Devedor. O Código de Processo Civil, quanto ao prazo para a impugnação aos Embargos do Devedor, legisla o seguinte em seu art. 740:- "Art. 740 - Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugn[a-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.. Assim sendo, iniciando-se o prazo no dia ......., momento em que inicia-se a contagem de prazo, já que inclui-se este na contagem, conforme certidão de publicação às folhas 44, o prazo para a apresentação da impugnação aos Embargos do Devedor encerra-se aos ....." Apresentada a impugnação em ....., a mesma é intempestiva, devendo ser desconhecido todos seus termos. DO MÉRITO A requerente foi alvo de procedimento executório, tendo este como embasamento uma Nota de Crédito Industrial, firmada aos .........., no valor original de R$ .......... Conferiu à causa o valor de R$ ..................., estando tal valor embutido de juros extorsivos, moras despidas de legalidade, comissão de permanência cumulada com correção monetária pela TBF - Taxa Básica Financeira, tudo em completa dissonância com o legalmente admitido, no intuito de onerar cada vez mais o contrato. Irresignados com o valor da CCI objeto da execucional, uma vez que se destinou única e exclusivamente para cobertura de anteriores operações de financiamento, os executados adentraram com a presente Embargos do Devedor, demonstrando a nulidade integral e absoluta, e ainda que o valor conferido ao acionamento executório estava embutido de juros distantes do contratado e mais ainda, distantes do legalmente admitido e ainda, comissões de permanência e correção monetária pela TBF - índice repudiado por nossos Tribunais, pretendendo o improvimento da inicial executória. Alega a instituição financeira exeqüente que o demonstrativo de cálculos, unilateralmente confeccionado, está de acordo com o que fora contratado pelas partes. Afirma que inexiste qualquer carência da ação ou nulidade da mesma, uma vez que a dívida é líquida e está plenamente embasada, através dos demonstrativos para sua cobrança. Ainda entende aplicável a incidência de múltiplos encargos financeiros com base na TBF - Taxa Básica Financeira, acrescida da sobretaxa de 1% (hum por cento) ao mês e juros pactuados, sendo que, as cláusulas inseridas no contrato, configuram-se como abusivas e leoninas, contrariando nosso jurisprudencial e Direito vigente. Os embargantes, entendem que o procedimento executório intentado pelo embargado, não merece condições de prosseguimento, dado que não restaram acostados ao p rocedimento os documentos necessários e comprobatórios da liquidez da dívida, este referentes à operação que deu azo ao surgimento da Nota de Crédito Industrial, que foi o ápice de todo deslinde contratual mantido entre as partes. Tendo a Nota de Crédito Industrial, derivado de outras operações contratuais, estas anteriores operações de financiamento deveriam obrigatoriamente comparecer ao caderno processual, comprovando o creditamento de valores e possibilitando aferir com certeza o valor da obrigação. Em inexistindo tais comprovantes, a dívida é ilíquida e incerta, pois não conf