CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA em face de ...., instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regendo-se pelo estatuto aprovado pelo Decreto n.º 97.547/89, devendo ser citada em sua superintendência regional do ...., sito na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... e ...., pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada na Rua .... n.º ...., na Comarca de ....pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em ..../..../...., .... adquiriu o imóvel situado na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., conforme se observa da Certidão do Registro de Imóveis em anexo. O referido imóvel foi adquirido através do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pela assinatura de instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação e constituição de hipoteca, sendo rubricado pelas partes em ..../..../.... Em ..../..../.... foi averbado o cancelamento da referida hipoteca, conforme consta no Registro em anexo. Na mesma data, ..../..../...., a Requerente adquiriu o referido imóvel, no valor de R$ .... (....), sendo R$ .... (....) pagos diretamente pela adquirente à ...., e R$ .... (....), financiados pela ...., através de uma hipoteca, firmada na .... da matrícula do Registro de Imóveis, a ser paga em .... prestações mensais e sucessivas, com o primeiro vencimento no dia ..../..../...., no valor de R$ .... (....). Foi fixada a taxa anual de juros nominal em ....% e Efetiva ....%. Em garantia, foi dado o mencionado imóvel, avaliado em R$ .... (....). As demais condições foram fixadas no Contrato, do qual foi arquivada uma via no Registro de Imóveis. Em linhas gerais, o Contrato fixa que: a) O plano de reajuste aplicável às parcelas do financiamento é o PES - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, ou seja, a prestação e os acessórios serão reajustados em função da data base da categoria profissional da Requerente, mediante a aplicação de taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com aniversário na assinatura do contrato, correspondente ao período a que se refere a negociação salarial da data base a categoria profissional do devedor, acrescido do percentual relativo ao ganho real de salário definido pelo Conselho Monetário Nacional (cláusula décima); b) O vencimento do primeiro encargo foi estipulado para o dia ..../..../....; c) O coeficiente de equiparação salarial foi fixado na proporção de ....; d) O prazo de amortização corresponde a .... meses; e) A taxa anual de juros ficou estabelecida conforme o disposto na Matrícula do Imóvel; f) O percentual de comprometimento de renda familiar foi fixado no equivalente a ....%. Todavia, no transcorrer da vigência do aludido financiamento, a Requerente verificou que os encargos, a cada mês, estão se tornando excessivamente onerosos, não guardando qualquer relação de proporcionalidade com o comprometimento inicial de renda (equilíbrio prestação/renda), tampouco, com a correção de vencimentos concedida à sua faixa salarial, conforme planilha demonstrativa da evolução do aludido financiamento inclusa. Assim, vendo-se a Requerente na impossibilidade de continuar arcando com o pagamento das prestações, por estarem sendo calculadas de maneira a comprometer sua renda mensal em um patamar superior ao que ficou estabelecido no contrato, vem propor a presente ação declaratória, para ver declarado seu direito a ter as prestações calculadas de modo a não comprometer o seu rendimento em um percentual acima do contratado, com o reconhecimento que a cláusula décima primeira, do contrato de financiamento, vem sendo descumprida desde .... de .... DO DIREITO A) DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964, adotou-se o princípio de que