PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. A requerente é casada com o requerido desde a data de ...... de ......... de ........, pelo regime de separação parcial de bens, e desta união, nasceu três filhos: 1º) ....., brasileiro, solteiro, estudante, ........ anos de idade (doc. ...); 2º) ....., brasileira, menor impúbere, solteira, estudante, .... anos de idade (doc. ...); 3º) ....., brasileira, menor impúbere, solteira, estudante, .... anos de idade (doc. ....). 2. Na data de, aproximadamente, .......... de .........., quando ainda a menor, filha do casal ............., tinha ........... meses de idade, conforme restará provado o rol de testemunhas, o requerido abandonou o lar, e desapareceu, e nunca mais deu notícia do seu paradeiro. 3. Durante este longo período, a requerente começou a trabalhar para dar sustento a sua família. 4. Portanto, tendo transcorrido mais de ..... anos da separação de fato do casal, e objetivando legalizar a sua vida pessoal desse relacionamento infeliz com seu companheiro, pretende a requerente desfazer o vínculo mat rimonial que ainda mantêm com o requerido. 5. O casal não possui bens a partilhar. 6. A requerente deseja voltar a usar seu nome de solteira, ou seja, ................ DO DIREITO Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 6º: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos." O artigo 40 da Lei 6.515/77 reza ainda que: "No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois anos) consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo de separação."/E. DOS PEDIDOS EX POSITIS requer: a) A citação do requerido por edital, e que seja intimado o digníssimo membro do Ministério Público, curador de ausente, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão; b) A procedência da ação com a conseqüente concessão do divórcio, nos termos solicitados; c) Bem assim, os benefícios da assistência jurídica gratuita, posto a requerente não ter condições de arcar com as despesas processuais; d) A requisição do seu nome de solteira; e) A produção de provas documental, testemunhal e de depoimento pessoal dos filhos da requerente; Dá-se à causa o valor de ..... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB