SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... Processo n.º ... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Revisional de Alimentos proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Mister se faz, Excelência, a correção de um pequeno equívoco perpetrado pela "representante dos autores". Tal equívoco prende-se à necessidade imperiosa de se tornar efetiva a representação dos menores. No instrumento de mandato, inserto à fl. ...., não se vislumbra que a outorga do mesmo tenha sido nos termos dos artigos 1.634 e 1690 do Novo Código Civil e art. 8º do CPC ! Destarte, para uma escorreita prossecução do feito, roga-se deste juízo que determine à parte que providencie, no prazo assinado por Vossa Excelência, a correção de tal abnormidade. Suplantado este incidente, doravante ao industrioso pleito esposado pela ......... DO MÉRITO Por demais importante a lembrança das conquistas que a mulher, ao longo das décadas, vem empreendendo. Nossa legislação já traz em seu bojo, como corolário da magnitude dessas vitórias, a marca indelével da importância da mulher. Ei-las : Constituição Federal Art. 5º (omissis) I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ...(omissis) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igual mente pelo homem e pela mulher. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores ...(omissis) LEI Nº 6.515/77 ( LDi ) Art. 20. Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores ... (omissis) Entende o contestante necessária a transcrição de tais preceitos, uma vez que, da leitura da exordial, emergiu a conclusão de que a representante dos autores olvidou-se, certamente por conveniência, que também a ela incumbe o dever de sustento dos filhos. 1- Por primeiro, mister se faz trazer a lume o fato de o contestante ser por demais cônscio das necessidades básicas de seus filhos. Desde logo adianta que os mesmos jamais passaram por quaisquer privações, de quaisquer naturezas. Aliás, se tal estivesse ocorrendo, na condição de pai teria por obrigação mitigar problemas desta natureza; porém, está convicto de que tais dificuldades de ordem econômica não passam de devaneios da representante dos contestados. 2- No que concerne à debilitada saúde do menor Fulano, o contestante também tem plena consciência de que se trata de uma criança que inspira cuidados especiais; tanto é vero que na própria inicial da Ação, mais precisamente no item sete, pode-se vislumbrar que o contestante, ansioso de ver seu filho curado, não somente autorizou, como também determinou que o infante fosse submetido a diversas sessões fisioterápicas, e, ainda, a contratação de uma auxiliar com o escopo de acompanhá-lo diuturnamente. 3- Deste modo, patente está que o contestante, na aspiração de proporcionar uma vida melhor para os seus filhos, vem tresdobrando esforços para adimplir com as suas obrigações de pai. Entrementes a representante dos contestados, ........., de maneira estranha e temerária alega que o senhor .........., quando do vencimento dos compromissos por ele autorizados, recusou-se a quitá-los. Na realidade Excelência, o que ocorreu foi um pequeno atraso no adimplemento dessas obrigações, pois o contestante, bem como todos os produtores rurais deste país, sofre com a recessão econômica e com a falta de uma política agrária séria, impostas pelo governo federal àqueles que trabalham a terra e sobrevivem do suor dos braços . Entretanto, ainda assim, jamais furtou-se ao cumprimento de suas obrigações de pai, mormente as de ordem alimentar. 4- Ultrajantes as assertivas da representante dos contestados, que chega ao absurdo de afirmar, maldosa