SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ....... AUTOS N.º ...... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação de alimentos, em que contende com .....,à presença de Vossa Excelência pronunciar-se nos termos que segue. Em audiência de conciliação realizada no dia ..... de ............... de .........., as partes entabularam acordo pelo qual o Requerido pagaria a título de pensão alimentícia a importância correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a ser descontada em sua folha de pagamento. Ocorre que o alimentante, que na época trabalhava na .............., encontra-se aposentado, pela referida empresa. Nessa condição, recebe proventos da sua Fundação, assim como uma pensão do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, é a presente para requerer a alteração da pensão alimentícia, a fim de que o Requerido passe a contribuir com 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, computados sobre as duas fontes de renda, vale dizer, a da Fundação/......... (Registro n.º .........), e a do INSS (Registro sob n.º ........). Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito aduzidos. PRELIMINARMENTE Por ser carente na acepção jurídica do termo, requer o autor e sua representante legal, com fulcro na Lei 1060/50, os benefícios da assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO DOS FATOS 1. Em audiência de conciliação realizada no dia ...... de .......... de ........ (autos n.º ..........., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo), foi homologado acordo pelo qual o Executado pagaria, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a ser descontada em sua folha de pagamento. 2. Ocorre que, a partir do mês de .......... de ......., os Exeqüentes passaram a não mais receber as prestações. 3. A inadimplência adveio do fato do Executado ter se aposentado pela .......... - ..............., empresa na qual trabalhava há muitos anos. Nessa condição, apesar de passar a receber proventos de duas fontes, vale dizer, da Fundação da referida empresa, assim como do INSS - Instituto Nacional do Seguro Soci al, deixou de contribuir com a pensão alimentícia. 4. Esgotados todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, à credora não restou outra alternativa senão promover a presente execução forçada contra o alimentante. 5. Como as parcelas importavam em desconto de 1/3 (um terço) do salário do Executado, valor ilíquido, requer-se a intimação da ..............., através de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), a fim de que informe qual a importância que o mesmo percebeu em cada mês, a partir de ........ de ........ até o corrente. Desse modo será possível obedecer ao comando legal insculpido no artigo 604 do Código de Processo Civil. DO DIREITO Nos termos do art. 733/CPC: "Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez, ou justificar a impossibilidad