ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... EXEQÜENTE ..... EXECUTADO ..... ....., brasileiros (as), menores, representados por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contendem com ....., à presença de Vossa Excelência para pronunciamento. 1. Primeiramente, dizer que o patrono do réu, através da petição de fls. ......, induziu este juízo em erro, quando alegou que: "Ad argumentandum", nossos Egrégios Tribunais tem se manifestado sobre o caráter emergencial do depósito supra citado, considerando como razoável o depósito das três últimas parcelas, unissonamente como despachado por este juízo às fls. ...., devendo o restante ser auferido como execução consoante artigo 732 do CPC. Insta informar que não constam dos autos às fls. .../..., e que em momento algum o despacho de fls. ... está a contemplar com tal alegação de fls. ..., sendo que este respeitável juízo às fls. ..., fundamentado em tais alegações deu o seguinte despacho: "O respeitável despacho de fls. ... entendeu que apenas as três últimas parcelas teriam caráter emergencial, nada estabelecendo com relação as prestações vincendas. " Note-se o que diz o respeitável despacho de fls. ..., em seu item de número ...: " Assim, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias pagar o débito relativo às três últimas parcelas de pensão alimentícia vencidas antes da propositura, mais as que vencerem no curso da ação, justificar a impossibilidade de fazê-lo, na form a do artigo 733 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão. " Portanto, Excelência, as três últimas parcelas a que se refere o despacho de fls. ..., no item ..., do rito 733, são as seguintes: -março/... -abril /... -maio /... e as vincendas no rito 733 do CPC são as seguintes: -Junho /... -Julho /... -Agosto/... -Setembro/... - Outubro/... -Novembro/... - Dezembro/... - Janeiro/... - Fevereiro/... Concluindo, o respeitável despacho de fls. ..., Vossa Excelência diz: "Diante do exposto, correspondendo ao pagamento existente nos autos às três últimas parcelas referidas no despacho de fls. .... e de acordo com o cálculo de fls. ... quais sejam, ...., .... e .... de ...., determino que se expeça alvará de soltura do requerido". Veja-se, que o despacho de fls. ..., a que se refere o artigo 733 do CPC, em seu item ..., são as de ..../..., .../... e .../... e não as de .../..., .../... e .../..., estas três últimas parcelas são de ..., o referido despacho (fls. ...) esta fundamenta-as em seus itens ... e ..., ou seja: 03. Cite-se a parte executada para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar as parcelas de ..... ou nomear bens à penhora, garantindo o juízo sobre o débito pretérito, conforme exordial. 05. Caso não efetue o pagamento, proceda-se a penhora". Sendo assim, o executado ao efetuar o depósito de R$ ......, apenas adimpliu as parcelas do rito do 732 do CPC, ou seja da penhora dos meses de ......./.... e .... de ....., portanto, requer-se a revogação do Alvará de soltura de ......................................, haja vista, que as parcelas dos rito 733 do CPC, não foram adimplidas, pois correspondem as parcelas de março de ...., .... de ....., .... de ..... e vincendas, conforme despacho de fls. ..., em seu item de numero .... REQUER-SE.O Sr. .............................., como sendo hábil em manobras para burlar e fraudar os direitos de seus filhos e a própria justiça, desde a decisão homologatória da Sepa ração Judicial, em data de .... de .......... de ....., devidamente transitada em julgado, não se dignou em adimplir qualquer valor correspondente a prestação de alimentos a sua prole. Apenas agora, após a sua prisão de apenas 03 (três) dias e que se propôs adimplir 03 parcelas de março/abril/maio ....., ou seja na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil. 3. O executado, no mês de ......... de ........, já com 05 (cinco) parcelas de prestação alimentícia em atraso, e prevendo a execução dos alimentos, diante de sua agilidade em fraudar os alimentos dos filhos e driblar a justiça