SEPARAÇÃO JUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...... ....., brasileiro (a), menor, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por sua mãe ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. O requerente está atualmente com 17 anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. ....), e pretende contrair matrimônio com ..........., brasileira, solteira, menor púbere, residente e domiciliada nesta cidade, na ................. 2. acontece, porém, que o requerente já vive "more uxorio" com .............., há mais de ..... anos, resultando na gravidez desta, conforme declaração e atestado médico incluso (Doc ....). 3.O requerente e sua companheira gozam de perfeita sanidade física e mental, conforme faz certo os atestados médicos anexados (Doc. ......). 4. De outra banda, os pais do requerente reconhecem sua maturidade e responsabilidade para assumir os encargos do casamento, como mostra as declarações firmadas por estes. (Docs. ....) DO DIREITO Assim, constitui-se de salutar importância para a menor, bem como para o nascituro, conviver com o pai da criança e ter seu total apoio. A Constituição Federal, art. 226 reza que a família é a base da sociedade e, portanto, requer a menor a possibilidade de formar a sua família, por seu de seu livre consentimento. DOS PEDIDOS Posto isto, requer: a) o deferimento do pedido, para o fim de ser expedido o competente alvará de suprimento de idade; b) a produçã o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e documental; c) a intimação e oitiva do MD representante do MP; Dá-se à causa o valor de R$ ..... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA QUAL A AGRAVADA IMPUGNA PELA MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL E PELO NÃO ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO DO CASAL, EM FACE DA SEPARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..... AI - n.º ....... AGRAVANTE: ........... AGRAVADO: ........... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo, para tanto o seu recebimento e regular processamento. Colenda Corte Eméritos julgadores RAZÕES DA CONTRAMINUTA Inconformada com a decisão proferida às fls. ....... a ......, dos autos n.º ........./....., de Ação Cautelar em trâmite perante a Vara de Família da Comarca de .............; que determinou a liberação do depósito judicial de R$ ........., pugna o agravante pela sua reforma. Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos: Como muito bem exposto na r. decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo", a .............., detém personalidade jurídica, ou seja, existência independente das pessoas que a compõem. Dessa forma, é perfeitamente possível que pessoas separadas judicialmente sejam sócias de sociedade de responsabilidade limitada. Ademais, cada um dos sócios (litigantes da ação de separação judicial), são proprietários de 50% (cinqüenta por cento), do capital da empresa em questão, sendo que tal fato, não produz qualquer interferência na separação judicial destes. A corroborar com o acima declinado, restou acordado na audiência de conciliação, realizada em .... de ....... de ......, que a ......., seria liquidada futuramente, ficando demonstrado portanto, que a sociedade em questão, não era e, não é, parte legíti ma daqueles autos. Portanto, se nenhuma relação existe entre a separação e os negócios da .........., nenhum efeito produz o crédito desta junto ao ......, e a relaç