AÇÃO DE ALIMENTOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MODIFICAÇÃO DA GUARDA E RESPONSABILIDADE em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Requerente e Requerida contraíram núpcias na data de .... de ....... de ........, sob o regime de comunhão universal de bens. No dia ...... de ......... de ........, nasceu a única filha do casal, .............., conforme certidão de nascimento, hoje com....... anos de idade. Todavia, a união do casal foi dissolvida, mediante sentença homologatória, transitada em julgado em.........., nos autos de Divórcio Consensual, que tramitou perante o Juízo de Direito da.......ª Vara de Família, sob o nº ........... No referido processo, o casal, além de acordar sobre a partilha dos bens, decidiu que a guarda e responsabilidade da filha Fernanda ficaria com a mãe, ora Requerida, bem como, que a qual dispensaria a pensão alimentícia. Porém, o Requerente concordou em contribuir, à título de pensão alimentícia para sua filha, com 30% (trinta porcento) de seus vencimentos, descontado em folha de pagamento, deduzidos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, INSS e FUNDEP. E mais, decidiu o casal, que a pensão alimentícia seria devida, exclusivamente, sobre o salário mensal (ordenado padrão, anuênios e gratificação de cargo), excluindo-se, a este título, as demais verbas, como, férias, 13º salário, gratificações semestrais, licença prêmio e outras que poderiam vir a surgir. Por último, decidiu o casal, que da pensão alimentícia de 30% (trinta porcento), efetuada pelo Requerente à sua filha, 5% (cinco porcento) seria depositado em caderneta de poupança em nome da ........... Da mesma forma, decidiram que os valores depositados em caderneta de poupança somente poderia ser retirado em casos emergenciais, após convenção. DO DIREITO O Requerente visa, com a presente medida, regularizar uma situação de fato. A única filha do casal, ........., após o divórcio de seus pais, permaneceu por um longo período com sua mãe. Entretanto, em face de sua mãe ter contraído novo matrimônio, sua filha ............, devido a incompatibilidade com o marido de sua mãe, decidiu mudar-se para a casa de seu pai, o ora Requerente. Assim, há mais de quatro anos, ........ permanece sob sua guarda e responsabilidade. O Requerente, desde então, passou a prestar a ela toda assistência material, moral e educacional. Devido ao Princípio da Mutabilidade da Guarda, e a não incidência de coisa julgada material ou substancial sobre tal direito-dever, havendo trânsito em julgado apenas do ponto de vista formal ou processual, nada obsta a pretensão do Requerente DOS PEDIDOS Nestas condições, requer-se à Vossa Excelência: A ouvida do representante do Ministério Público, para que participe do feito; A produção de todas as provas em direito admitidas, e, em especial, o depoimento da menor, o depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol apresentará oportunamente. Seja estipulado um novo horário de visitas à Requerida; A distribuição do presente feito, por dependência, ao Juízo da 4ª Vara de Família desta Cidade, apensando-se aos autos de Divó rcio Consensual, autuado sob o nº...........; A citação da Requerida, por Oficial de Justiça, para que ciente fique dos termos da presente ação, e, se querendo, contestar os termos da presente, no prazo legal, sob pena e efeitos da revelia. Seja ao final, julgado procedente o presente pedido, com a condenação da Requerida ao pagamento da verba honorária contrária ao arbítrio de Vossa Excelência e ao pagamento das custas processuais, consolidando uma situação de fato já existente, com o fim de conceder a guarda e responsabilidade da menor..............ao Requerente, liberando-o do pagamento da pensão