GUARDA DE MENOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO ............... NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ................. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE NOEMAÇÃO DE TUTOR dos menores impúberes ........... e ..............., residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os tutelandos são filhos legítimos de .............., viúvo, falecido nesta Capital do Estado de .........., no dia ...... de ....... de ........., conforme assento de óbito lavrado sob o n° ......., à folha n° ....... do livro ..... do Registro Civil das Pessoas Naturais - .....° Subdistrito - ......... - ...... (doc. 2); A Requerente, por sua vez, é filha legítima de ................., falecido nesta Capital do Estado de ........., no dia ...... de ...... de ........., conforme certidão de óbito lavrada sob o n° ........., folha ........ do livro ...... do Cartório de Registro Civil do ........ Subdistrito - ............ (doc. 3); A Requerente, assim como os menores impúberes, são filhos legítimos de .......... (docs. 4 e 5), falecida nesta Capital do Estado de ............, no dia ........ de ........ de ......., conforme certidão de óbito lavrada no livro ....., às fls. ......., sob o n° ......... do Registro Civil das Pessoas Naturais - .....° Subdistrito - ........ - .......... (doc. 6); Os tutelandos tem, como i rmãos bilaterais, e pela ordem do mais velho ao mais novo: .........., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° .........., residente e domiciliada na rua ........, n° ......., apto. n° ....., .........., CEP ........, nesta Capital do Estado de ............. (doc. 7); ........, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ................. (doc. 8) e ............, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ............ (doc. 9), ambas residentes e domiciliadas na rua ........, n° ......, apto. n° ......, ........, CEP ........., nesta Capital do Estado de ..........; Como unilaterais são irmãos dos tutelandos, pela ordem do mais velho ao mais novo, a própria Requerente, ........... (doc. 10); ................, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ........., inscrito no CPF/MF sob o n° ........... (doc. 00); ..........., brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ........... (doc.12), os dois últimos residentes e domiciliados na rua ..........., n° ......, ........, CEP ............., nesta Capital do Estado de ...........; Por ocasião do falecimento de sua genitora, os menores impúberes, ora tutelandos, passaram da viver com a Requerente ....................., irmã unilateral mais velha, quem já lhes prestava assistência material, moral e educacional e continua a prestar; A convivência supra referida é de conhecimento dos demais irmãos bilaterais como unilaterais, tanto dos maiores como dos relativamente incapazes, e que, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (doc. 13); DO DIREITO Dessa maneira, diante da inexistência do pátrio poder, o que implica, necessariamente, na determinação daquele que se obrigará a prestar assistência material, moral e educacional aos menores impúberes, e com o sustentáculo legal nos artigos 1728 e seguintes do Novo Código Civil, artig o 36 da lei 8.069/90 e nos artigos 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil, deseja-se a nomeação de .............. como tutora dos menores impúberes, administrando-lhes os bens, representando-os e assistindo-os na vida civil, independentemente da ordem estipulada no ordenamento civil pátrio, posto ser a situação fática e interessar, diretamente, aos menores tutelados, conforme decisium já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em análise ao código civil de 1916, cuja ementa transcrevemos, in verbis : MENOR - TUTELA - Nomeação judicial. Obediênc