PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Resumo do acórdão

- O cerne do litígio cinge-se apenas a saber-se se era possível utilizar-se a TR, arrendando-se, consequentemente, o aludido índice setorial de construção civil. A resposta dada pelo Acórdão ora combatido foi afirmativa, sob o argumento de que não houvera a extinção do indexador precedente, mas tão-só a sua substituição. Daí a possibilidade, segundo ele, de passar-se incontinenti à aplicação da TR, que teria sido instituída precisamente para tal fim, qual seja, como fator de correção monetária. - Nesse ponto é que não se afigura escorreito o decisório ora recorrido. Lembre-se que o v. julgado ressaltou não poder a TR ser tida, em princípio, como fator de atualização da moeda, por levar em conta, também, o custo do dinheiro em função de certa realidade no mercado de capitais (fls. ...). Na verdade, é esse o verdadeiro atributo da Taxa Referencial. Ela reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo; vale dizer, não espelha a variação do poder aquisitivo da moeda. É um meio de remuneração e não de recomposição do capital corroído pela inflação. - Ao admitir como legítima a TR como fator de atualização monetária e ao asseverar que o legislador quis que para o cálculo da desvalorização da moeda fosse utilizado o valor de seu custo, sem prejuízo dos juros, o V. Acórdão dissentiu do aresto trazido à colação pela recorrente, oriundo do Supremo Tribunal Federal, de conformidade com o qual a TR não é fator de correção monetária, já que, por refletir as variações do custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui critério que reflita a variação do po der aquisitivo da moeda. O dissídio jurisprudencial acha-se aí "quantum satis" configurado, de vez que se trata de divergência jurisprudencial notória, podendo só nesta casa ser apontados inúmeros julgados no sentido mencionado: REsp's nºs 46.251-7/DF, 55.145-5/GO, 55.528-0/SP, 58.655-0/MG e 69.438-SP, todos de relatoria do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; 48.593-1/MG e 51.631-5/SP, relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR; 33.216-7/SP e 39.285-3/SP, relator Ministro DIAS TRINDADE; 57.272-0/SP, relator Ministro ANTÔNIO TORREÃO BRAZ. - Esta a orientação também prevalecente na Eg. Terceira Turma (REsp nº 46.371-6/SP, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER) e, mais recentemente, na C. Corte Especial (EREsp nº 64.712/SP, relator Ministro WILLIAM PATTERSON) sendo deste último a seguinte e expressiva ementa: "Processual Civil. Cálculo de liquidação. Correção monetária. TR. Inaplicabilidade. - Não constituindo a TR índice de correção monetária, a teor do entendimento manifestado pelo STF (ADIn nº 493-DF), descabe utilizá-la nos cálculos de liquidação. - Embargos de divergência recebidos". - O apelo extremo é de ser conhecido, por conseguinte, pela letra "c". Passando a julgar a causa, aplicando o direito à espécie, tenho que a TR, na forma da jurisprudência consolidada desta Casa, não era suscetível de incidir no caso. Bem ao reverso do que afirmou o Acórdão hostilizado, não pode ela - a TR - ser tida como um mero substitutivo oficial do BTNF, porquanto, como até mesmo reconhecido de início pelo "decisum" recorrido, não equivale a critério de atualização da moeda pela própria natureza intrínseca que ostenta. - Ao aplicar a TR e deixar de fazer incidir o índice setorial de construção civil - "Sinduscon", os réus praticaram realmente infração contratual, tal como deixara declarado a r. sentença. A ação de resolução contratual é, pois, procedente. Também o é o pedido de devolução das quantias pagas pela autora por conta do preço, independentemente da invocação feita ao art. 53 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É que, resolvido o ajuste por culpa dos promitentes-vendedores, consubstanciaria enriquecimento sem causa dos credores a retenção do numerário desembolsado pela compromissária-compradora, assim como a permanência em suas mãos da unidade transacionada. Ac. de 13-05-1996 VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR Revista do Superior Tribunal de Justiça - Vols. 77 a 88 - Dezembro de 1996 - Pág. 169 EMFOR 574