PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
AÇÃO DE DESPEJO — SE É APLICÁVEL
- Recurso
- REsp 4.221
- Tribunal
- STJ
- Relator
- ASTROGILDO DE FREITAS
Resumo do acórdão
- ... A ausência de atualização da obrigação implica evidente vantagem indevida para o devedor com prejuízo do credor. - Este entendimento mereceu acolhida pelo egrégio STJ. No REsp 4.221, deste Estado, sendo relator o Min. ATHOS CARNEIRO, a 4ª Turma admitiu a incidência de correção monetária na purgação da mora, ainda que ausente previsão para tanto no contrato escrito apoiando-se exatamente na potencialidade executória da obrigação (DJU 9-10-90). Ac. de 01-10-1991 Revista dos Tribunais - Dez. de 1991 - Vol. 674 - Pág. 165. NO MESMO SENTIDO: Embargos nº 86.392, TARJ - 3º GC, Relator: Juiz ASTROGILDO DE FREITAS, ac. de 13-6-84, in "EMFOR", Nº 476. NO SENTIDO CONTRÁRIO: Apelação nº 4.737, TARJ - 4ª C. Relator: Juiz RAUL QUENTAL, ac. de 22-5-1984; Apelação nº 38.703. TARJ - 1ª C. Relator: Juiz SEMY GLANZ, ac. de 22-4-86; Apelação nº 19.912, TARJ - 6ª C. Relator: Juiz MARTINHO CAMPOS, ac. de 9-4-85; Agr. Instr. nº 26.731, TARJ - 3ª C. Relator: Juiz MIGUEL PACHÁ, ac. de 25-4-85 e Agr. Instr. nº 26.932, TARJ - 4ª C. Relator: Juiz MARDEN GOMES, ac. de 4-6-1985, in "EMFOR", Nºs. 438, 459, 476, 476 e 476. EMFOR 524
Ementa
Incide a correção monetária na purgação da mora em ação de despejo, ainda que não prevista no contrato escrito, apoiando-se exatamente na potencialidade executória da obrigação.
Nota da redação
Revista dos Tribunais