Acórdão
PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
AÇÃO DE DESPEJO — SE É APLICÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Não se justifica a inclusão de correção nos aluguéis, em se tratando de contrato verbal. - Bem andou pois o ilustre Juiz a quo em julgar extinto o processo, dando como purgada a mora, sabido que pela lei 6.649/79 (art. 15, parágrafo 1º) a correção monetária do aluguel somente poderá ser exigida o contrato o estipular. Ac. de 01-03-1989 Arquivo do EMFOR - TA/2.224 N. da R.: V. decisões NO MESMO SENTIDO e NO SENTIDO CONTRÁRIO na página anterior. EMFOR 524
Ementa
Na emenda da mora não se inclui correção monetária sobre os aluguéis, em se tratando de contrato verbal.