PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE em favor de ....., brasileira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., atualmente sob a guarda de sua genitora, ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criança faleceu (certidão anexa). A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação. DO DIREITO Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. DOS PEDIDOS requer a Vossa Excelência; a) intimação do órgão do MP; b) Procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha. Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas. Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeaçã