PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA
SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ANTE O FALECIMENTO DE ALIMENTANDA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo cessado a sua obrigação de prestar alimentos ao exeqüente, por força do seu falecimento da alimentanda ...., (cert. anexa), na conformidade do disposto no art. 602, § 4° do Cód. Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência o cancelamento da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel sito na.......... oferecido para garantia da obrigação decorrente da condenação. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB