PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Resumo do acórdão

- Trata a espécie de ação rotulada de reintegração de posse de três máquinas de costura industriais que a autora I. - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. vendeu à ré, mediante dois contratos de compra e venda com reserva de domínio, juntados às fls. 9/10, em decorrência do não pagamento de parte do preço, representado por duplicatas. - A r. sentença de fls. 90/92, com relatório adotado, julgou procedente a ação, determinando a reintegração definitiva da autora na posse dos bens, com a condenação da ré na multa contratual, custas e verba honorária. - Irresignada, apela a ré, reiterando, em preliminar, os termos de seus dois agravos retidos de fls. 84 e 86, ambos interpostos contra o r. despacho de fls. 76. - No primeiro sustenta que não poderia ser designada a audiência de oblação, sem que antes tivesse sido resolvida a sua impugnação à conta de liqüidação, discordando da correção monetária. No segundo insurge-se também contra a inclusão da correção monetária na conta de liqüidação, que o MM. Juiz entendeu devida. Meritoriamente aduz que não se tratava de ação de cobrança ou execução, razão pela qual incabível a correção monetária incluída na conta, também não prevista nos contratos. - .................................................................................................. - É o relatório. - Desmerecem provimento os agravos retidos, reiterados em razões de apelação. - Com relação ao primeir o agravo retido agiu acertadamente o douto magistrado, resolvendo num mesmo despacho a impugnação à conta de liqüidação e a designação da audiência de oblação. - Também não merece qualquer censura a decisão agravada, quando determinou a inclusão da correção monetária na conta de liqüidação, porque, do contrário, haveria enriquecimento ilícito por parte do devedor, o que é inadmissível. Pouco importa que a credora tivesse optado pela busca e apreensão dos bens e não pela ação de cobrança do saldo dos preços das máquinas, porque em ambas as hipóteses era de rigor a imposição da correção monetária. - Em verdade houve decisão judicial impondo a correção monetária, aplicando-se à espécie a Lei nº 6.899/81, invocada pelo magistrado, não sendo necessária que fosse ajustada contratualmente. - Nas razões de apelação insiste a ré de que não poderia o seu débito ser acrescido de correção monetária, o que, como já visto não procede. - Ante o exposto, negam provimento aos agravos e à apelação, mantido o despacho e a r. sentença. Ac. de 27-11-1984 Arquivo do EMFOR, TA/S00284 EMFOR 597