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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AÇÃO DE ALIMENTOS

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... Distribuição em apenso aos Autos nº:..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O REQUERENTE recebe pensão alimentícia no valor de (.....)% do salário auferido pelo REQUERIDO como prestador de serviços de manuntenção de computadores em duas empresas. Porém, o REQUERIDO passou a prestar serviços para mais duas empresas (.....) (Nome da Empresa), com sede em (.....), na Rua (.....), nº (.....), bairro (.....), Cep (.....), no Estado (.....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (.....), e no Cadastro Estadual sob o nº (.....) e (.....) (Nome da Empresa), com sede em (.....), na Rua (.....), nº (.....), bairro (.....), Cep (.....), no Estado (.....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (.....), e no Cadastro Estadual sob o nº (.....), conforme cópias dos contratos em anexo (doc. 1). Assim, o mesmo passou a perceber renda mensal de R$ (.....) (Valor expresso), mas a pensão não está incidindo sobre este aumento de salário. DO DIREITO Entretanto, o REQUERENTE necessita, demasiadamente, de uma majoração em sua pensão alimentícia, incidindo, pois, o percentual fixado, sobre o quantum global percebido pelo REQUERIDO a título de salário. Em suma, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, vê-se claramente, a total procedência do pedido do REQUERENTE. A ação encontra fulcro no art.13, §1º, da Lei nº 5.478. DOS PEDIDOS Pelo exposto, REQUER: I - A fixação dos alimentos provisórios também sobre os dois novos empregos. II - Sejam oficiadas as empresas supra para que se proceda ao desconto em folha de pagamento do valor devido a título de alimentos. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB