AÇÃO DE ALIMENTOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... Distribuição em apenso aos autos nº ....... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de ......., foi proposta contra o REQUERIDO uma AÇÃO DE ALIMENTOS, pelos autores acima qualificados, pedindo-se a quantia de .......% sobre o salário liquído do REQUERIDO; No entanto, no dia ......., firmou-se um acordo entre as partes, estabelecendo-se que o REQUERIDO pagaria alimentos no valor de .......% das quantias sob as rubricas de "soldo", "gratificação de tempo de serviço" e "indenização de habilitação militar", acrescido do salário família, tendo sido homologado tal acordo. Entretanto, a representante dos REQUERENTES, embora orientada por seu advogado, aceitou citado acordo por encontrar-se abalada psicologicamente, devido ao término de sua relação com o REQUERIDO, estando assim, extremamente vulnerável. Ademais, à época, encontrava-se despreparada intelectualmente para firmar acordo desta natureza, sendo praticamente levada pela situação fática, ignorando as conseqüências que adviriam de tal acord o, uma vez concordar com valor irrisório para a manutenção de seus filhos; Resultado, viu-se a representante dos REQUERENTES impelida a propor devida AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, o que o fez na data de ........ Viu, no entanto, seu pedido julgado improcedente, por não haver provado mudança efetiva na condição financeira do REQUERIDO, conforme preceitua o artigo 1699 do Novo Código Civil, que justificasse alteração nos alimentos por ele prestados; Novamente, volta a representante dos REQUERENTES à presença deste r. Juízo, pela situação de necessidade e dificuldade em que se encontra para prover o sustento de seus filhos, na esperança de que se faça a justiça, e que venha a melhor solução em prol de três menores que não podem arcar com o ônus de qualquer natureza, sofrendo os prejuízos de eventual negativa, quais sejam, o de verem sua formação, educação e manutenção em geral, comprometidos pela falta de recursos; A representante dos REQUERENTES, para bem demonstrar os gastos destinados à mantença de seus filhos, apresenta planilha de custos, conforme documento anexo. Verifica-se, diante de tais gastos, o quão irrisória é a quantia paga pelo réu, no valor de R$ ....... (Valor expresso), sendo os autores, juntamente com sua representante, obrigados a residir em companhia do avô materno, de quem recebem, até mesmo ajuda financeira, dada a extrema necessidade, não possuindo recursos que lhe permitam uma vida independente e segura. Vivem, portanto, quase às expensas e cuidados do avô materno, diga-se novamente, por questões de imperiosa necessidade, caso contrário, veriam-se compelidos a uma vida extremamente precária; Quando da propositura da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, o réu em sua contestação, alegou não ter havido enriquecimento pela falta de correção salarial para funcionários públicos federais, inclusive militares, naqueles últimos anos. Ocorre, no entanto, que foi acrescido ao rendimento dos militares, outras parcelas referentes a gratificaç ões, tais como a GCET, instituída pela Lei delegada de 01/08/95, e da GAM, instituída pela Lei delegada nº 12 de 07/08/92; À época da citada AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, alegou o réu estar impossibilitado de majorar o valor pago aos seus três filhos, pelo fato de ser obrigado a pagar pensão alimentícia, também, à sua outra filha ......., no valor de R$ ....... (Valor expresso), conforme se aduz das fl. ....... dos autos em questão. Ocorre, entretanto, estar o réu liberado de tal encargo, não deduzindo dito valor, de seus rendimentos; Tem-se indícios de que o