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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AÇÃO DE ALIMENTOS

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PEDIDO DE PRISÃO CIVIL, EM FACE DE INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PRISÃO CIVIL em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Ocorre, excelência, que o requerido está descumprindo a obrigação de pagamento de alimentos provisórios. Por dois meses já não pagou o valor fixado por Vossa Excelência. DO DIREITO A prisão civil, por inadimplência na prestação alimentícia é cabível - LEI DE ALIMENTOS. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se a prisão civil do alimentante, para que pague a pensão devida. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB