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REsp 68.117-, A PARTIR DE QUANDO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 68.117-.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

INCIDÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO

Recurso
REsp 68.117-
Tribunal

Ementa

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Referência CTN, art. 165 Lei nº 4.357, de 16/07/64, art. 7 REsp 68.117-SP (1ªT 07/08/95 - DJ 04/09/95) REsp 67.282-SP (1ªT 23/08/95 - DJ 02/10/95) REsp 72.648-SP (1ªT 16/10/95 - DJ 27/11/95) REsp 74.519-SP (1ªT 25/10/95 - DJ 27/11/95) REsp 69.597-SP (1ªT 22/11/95 - DJ 18/12/95) REsp 70.382-SP (1ªT 08/11/95 - DJ 26/02/96) REsp 62.153-SP (2ªT 24/05/95 - DJ 12/06/95) REsp 71.030-SP (2ªT 18/09/95 - DJ 09/10/95) DJ 21.6.96, Pág. 22371 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573