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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

MEDIDA CAUT DE ARROLAMENTO DE BENS

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seus (suas) advogados(as) e bastante procuradores(as) (procurações em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., respectivamente, onde recebem notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a conversão da presente SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA em SEPARAÇÃO CONSENSUAL, para o que demonstram estar plenamente preenchidas as exigências constantes do referido artigo, como segue. DOS FATOS Afirmam o que segue: Que as partes são casadas sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, desde .../.../..., conforme certidão lavrada no livro nº ...., às fls. ...., sob o nº ...., do Tabelionato e Registro Civil de ...., em .... Que dessa união não adveio filhos. Que o casal possui bens, sendo eles: 1. Apartamento nº ...., localizado no .... pavimento, do Bloco ...., do CONJUNTO DENOMINADO "....", com área construída de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², área de uso comum de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... m², constituído de .... dormitórios, sala estar/jantar, cozinha, um banheiro social, área de serviço e circulação, situado na Rua .... sob nº .... Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no distrito do .. .., nesta Capital, com área total de .... m², medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o lote ...., pelo lado esquerdo mede .... metros e confronta com o lote ...., e na linha de fundos mede .... metros e confronta com o lote .... Indicação fiscal - Setor ...., Quadra ...., Lote .... com a garagem nº ...., do Tipo "....", localizada nos estacionamentos cobertos do térreo ou .... pavimento, do conjunto denominado "....", com área total de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... mº, situado na Rua ...., sob nº ...., Distrito do ...., nesta Capital. Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no Distrito do ...., nesta Capital, com área total de .... metros quadrados, medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o lote ...., pelo lado esquerdo mede .... metros e confronta com o lote ...., e na linha de fundos mede .... metros e confronta com o lote ...., conforme a anexa cópia autenticada da certidão expedida pelo .... Cartório de Registro de Imóveis, matrículas nº .... e .... respectivamente. 2. Um veículo placa ...., marca ...., modelo ...., ano ...., modelo ...., chassi ...., cor ...., combustível ...., conforme a anexa certidão expedida pelo DETRAN/... Restou convencionado entre as partes que a separanda ...., haverá na partilha dos bens, a propriedade do apartamento nº ...., localizado no .... pavimento ou ...., do Bloco ...., do CONJUNTO DENOMINADO "....", com área construída de .... m², área privativa de .... m², área útil de .... m², área de uso comum de .... m², fração ideal do solo de ....% ou .... m², constituído de .... dormitórios, sala estar/jantar, cozinha, um banheiro social, área de serviço e circulação, situado na Rua ...., sob nº ..... Construído sobre o lote ...., resultante da unificação dos lotes .... e ...., da Planta ...., situada no Distrito do ...., nesta Capital, com área total de .... metros quadrados, medindo .... metros de frente para a Rua ...., pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede .... metros e confronta com o lote ...., pelo lado esquerdo mede .... metros e confronta com o lote ...., e na linha de fundos mede .... metros e confronta com o lote ..... Indicação fiscal - Setor ...., Quadra ...., Lote .... com a garagem nº ...., do Tipo "....", localizada nos estacionamentos cobert