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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

ALIMENTOS PROVISIONAIS

PEDIDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... Distribuição por dependência Autos nº .../... (cautelar de separação de corpos) ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os requerentes contrairam núpcias, sem pacto ante nupcial, em .... de .... de ...., nesta Cidade de ...., sob o regime de comunhão universal de bens. (doc. em anexo) Dessa união nasceram 3 filhos: (certidão de nascimento em anexo) Os requerentes encontram-se separados de fato desde a data de .../.../... (medida cautelar de separação de corpos), proposta neste juízo autos nº .../..., face a incompatibilidade de gênios, inexistindo possibilidade de retorno à vida conjugal. Todos os filhos são maiores de idade, não havendo portanto nada a constar sobre este título A título de pensão alimentícia à cônjuge o varão pagará diretamente a mesma, quantia a ser arbitrada neste juízo na oportunidade da ratificação No decorrer da sociedade o casal adquiriu bens, os quais serão arrolados e partilhados oportunamente. DO DIREITO O presente pedido encontra supedâneo no art. 1574 do Código Civil, uma vez que os cônjuges são casados há mais de um ano e concordam com a separação. DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Oitiva do digno Representante do Ministério Público; Produção de todas as provas admitidas em direito; Homologação do presente pedido, com a consequente expedição do mandado de averbação ao Registro Civil competente; A expedição do formal de partilha, oportunamente; Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB