ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerido manteve com a mãe do Requerente um "namoro" de aproximadamente .... anos, iniciado no mês de .... de .... e encerrado em .... de .... Sendo que durante esse interregno, mantinham entre si regular e freqüentemente relações sexuais. Nesse tempo houve a gravidez e o nascimento do suplicante, em .... de .... de ...., conforme assento de nascimento lavrado às fls. ...., do livro ...., nº ...., do Cartório de Registro Civil da Comarca de .... (doc. nº ....). DO DIREITO A legislação determina que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito voluntariamente por parte dos pais, ou de um deles, no próprio registro de nascimento, escritura pública, escrito particular, testamento e por manifestação expressa e direta perante o juiz (Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992), conforme abaixo: "A forma do reconhecimento é prescrita em lei para maior segurança do ato em razão da gravidade de seus efeitos. No direito pátrio, pode fazer-se o conhecimento por: a) declaração no termo de nascimento; b) escritura pública; c) testamento. A enumeração é taxativa." (in Direito da Família, Prof. Orlando Gomes, Editora Forense, 9ª Edição, pg. 330). A validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e possível e forma prescrita ou não proibida por lei. Todavia, como não ocorreu o reconhecimento voluntário pelo Requerido, não restou outra alternativa, senão buscar socorro via judicial, mediante a presente ação de investigação de paternidade, cuja sentença deverá declarar e reconhecer a paternidade do investigado, conforme adiante: "A ação de investigação de paternidade é a ação própria para que o filho ilegítimo possa requerer para definir quem é o seu verdadeiro pai." (In Investigação de Paternidade, autor Orlando Fida e Darci Diniz Cruz, Editor Leud, Ed. 1973, pg. 39). "O reconhecimento judicial de paternidade ilegítima é o que se conhece com o nome de investigação de paternidade." (In A Prova na Investigação de Paternidade, Fernando Simas Filho, Ed. Juruá, Ed. 2ª, pg. 22). E é, portanto, ao investigante a quem cabe acionar ao pai, como abaixo se vê: "Para o nosso direito, a ação é privativa do filho. É ele o detentor da ligitimatio ad causam e por este fato é que a investigação de paternidade é uma ação personalíssima." (Fernando Simas Filho, obra citada, pg. 24). E mesmo a ação poderia ser requerida pela genitora. Com efeito, a mãe que requer a investigação de paternidade contra o indigitado pai do menor impúbere o faz na qualidade de representante legal do menor, embora ajuizado o feito em seu nome. "É de se reconhecer a legitimidade Ad Causam para a demanda, mesmo porque, em hipótese contrária, outra conseqüência não se alcançaria senão de ser inutilmente renovado a demanda (RT 628/198). Além disso, está claro na inicial a ação estava sendo proposta por quem era o titular d o direito, vale dizer o menor investigante." (In Paraná Judiciário nº 48, pág. 163, Ap. Cív. 34.346-6, Rel. Des. Ronald Accioly, J. em 24.05.95). "A LEGITIMIDADE PASSIVA é do suposto pai e, se o mesmo for falecido, pode a ação ser intentada contra seus herdeiros." (Fernando Simas Filho, pág. 36). O pressuposto da concepção em decorrência de relações sexuais, ou se aquela coincidiu com esta, se provará, porque, nessa ocasião, havia exclusivamente de relacionamento "amoroso" entre a mãe do investigante e o investigado, que perdurou até .... de .... Os encontros íntimos eram freqüentes