PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor JUSTIFICAÇÃO perante a ...... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com procuradoria em ..........., na Av. .......... n. ........... - Bairro ......, com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender. DOS FATOS A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ......., brasileiro, divorciado, policial ....., CNPF n. ........ Esta união estável perdurou até o falecimento do companheiro e resultou num filho do casal, ........., menor impúbere. 0 companheiro falecido tinha a intenção de regularizar a situação a fim de que, após sua morte, a requerente pudesse ficar como sua dependente perante o supracitado órgão, pois desde quando passaram a conviver a requerente era por ele sustentada. A preocupação maior de seu companheiro era falecer antes da requerente e deixá-la desamparada financeiramente, pois não deixaria nenhum patrimônio a título de herança. Para provar o alegado, junta aos autos uma declaração do imposto de renda onde figura como dependente ao lado do filho. Entretanto, por desinformação, deixou seu companheiro de providenciar a inclusão da requerente como sua dependente para fins de pecúlio. Assim, após o falecimento de seu companheiro, o filho do casal passou a receber a pensão deixada pelo pai. A requerente buscou então regularizar a situação junto a Polícia ..........., tendo obtido a informação de que somente por via judicial justificaria e alcançaria seu direito. DO DIREITO Vale-se a requerente da presente justificação judicial, porque necessita da pensão para sustentar-se e teme que, com a maioridade do filho, encontre-se desamparada, muito embora seja legalmente reconhecida como dependente, porque o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união estável como instituição familiar, regulado pela Lei n. 9.278, de 10.05.96. Ademais, seguindo a Constituição Federal, a legislação previdenciaria vigente reconhece a união estável, atribuindo ao companheiro a relação de dependência, o que está previsto no artigo 16 ("caput" e parágrafo 3º) da Lei 8.213/91. Por isso, requer seja reconhecida como dependente para que a pensão a beneficie, no todo ou em parte, ressaltando-se que encontra-se com a guarda do filho menor. Trata-se o relacionamento da requerente e seu falecido companheiro de uma união lícita, posto que ambos eram livres e desimpedidos. A requerente necessita comprovar sua condição de companheira que foi do "de cujus", a fim de satisfazer seu direito. Para provar o alegado a requerente produzira prova testemunhal (declarações de amigos comuns do casal, com firma reconhecida, sendo que ratificarão em juízo suas declarações e prestarão os esclarecimentos que se fizerem necessários); DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a citação dos requeridos (por carta), nos endereços indicados, como interessados na presente medida (artigo 862 do CPC), para, querendo, comparecerem a audiência de ouvida das testemunhas, julgando-se por sentença a presente justificação (artigo 866 do CPC), dando-a por procedente para seus legais efeitos. Requer, ainda, se digne Vossa Excelencia: a) Designar audiência para ouvida das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação pessoal; b) Oficie a Delegacia da Receita Federal para que forneça informações e cópia da última declaração de imposto de renda do companheiro falecido onde certamente figura como dependente; c) Intimar o Ministério Publico (artigo 82, III do CPC); d) Devolver os autos, independentemente de traslado, após as formalidades e o decurso do prazo do artigo 866 do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ ....... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB