PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Resumo do acórdão

- A discussão presente nos autos diz respeito à reparabilidade ou não de danos materiais e morais sofridos pelo recorrente, repórter fotográfico, ex-empregado do Jornal de Brasília. Alega ter ocupado o cargo de Editor de Fotografias daquela empresa jornalística em decorrência do excelente nível do trabalho por ele produzido. Afirma que por divergências acerca das condições de trabalho, desentendeu-se com a Direção, sendo demitido em 26.07.1990. Aduz que, a partir de então, teve diversos trabalhos fotográficos republicados pela ré, sem que lhe concedesse os créditos devidos a título de direitos autorais, e sem indicação de seu nome, violando a legislação atinente à espécie. - O tema não é novo, tendo sido apreciado, anteriormente, nesta Corte, nos autos do Recurso Especial nº 121.757/RJ, do qual foi re lator o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. - Naquela oportunidade, lembrou o ilustre Ministro que o direito do autor, ou para nós brasileiros direito autoral, como lembra CARLOS FERNANDO MATHIAS (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1998, p. 22), teve sua origem ligada à criação da imprensa por Gutemberg, no século XV, na Europa, a partir de quando, pela invenção dos caracteres móveis e da impressão, ficou mais fácil a edição dos livros e periódicos, que se tornaram então objeto de transações comerciais. - Asseverou, ainda, que antes mesmo da primeira lei sobre direitos autorais - lei inglesa de 10 de abril de 1710 (Copyright Act), chamada de Lei da Rainha Ana - e até mesmo na antigüidade clássica na Grécia ou em Roma, já havia formas de repressão à pirataria literária, embora sem sistematização legislativa, sobretudo porque os autores auferiam rendimentos com seus escritos. - No Brasil, afora as convenções e tratados internacionais ratificados, a Constituição de 1891 foi o primeiro texto normativo a tratar do direito autoral, seguido da Lei 496, de 1.8.1898, que definiu o direito autoral sobre obras literárias, científicas e artísticas. O Código Civil de 1916 reservou um capítulo especial à matéria, inserindo-a como direito de propriedade, seguido de várias normas reguladoras, até ser promulgada a Lei 5.988/73, a qual, entretanto, se encontra derrogada pela Lei 9.610, de 19.2.1998, sistematizadora dos direitos autorais no País, ao lado da Lei n. 9.609, da mesma data, concernente à informática. - A vigente Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), na esteira das disciplinas anteriores, como curial, visa à tutela dos direitos advindos das obras intelectuais, se incumbindo ela mesma de conceituá-las como as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas. Assim, toda obra literária, artística ou científica resultante da produção intelectual, criada pelo livre exercício da inteligência humana, merece a prot eção legal. - A Unesco, ao editar um boletim internacional sobre Direito Autoral, definiu o objeto de sua tutela, "verbis": "Toda a obra tem direito à protecção, quaisquer que sejam a sua forma, modo de expressão, qualidade, objecto ou destino. No que respeita à forma artística, a protecção deve ser concedida tanto a uma obra musical como a uma obra literária ou das artes plásticas ou visuais. As obras podem ser comunicadas ao público sob forma escrita ou sob forma oral. Aqualidade, a novidade ou a invenção não entram em linha de conta" (ABC do Direito de Autor, trad. Wanda Ramos, Ed. Presença, Lisboa, p. 44). - ANTÔNIO CHAVES, ao tratar da importância de se tutelar o direito autoral, chega a comparar a criação da obra com a concepção do ser humano. Afirma o respeitado professor: "Autoria na acepção que aqui interessa é a condição de gerar: um filho, um pleito, um crime, uma obra literária, científica ou artística. Definem os dicionários concepção como ato de ser concebido, de ser gerado. Geração. Faculdade de perceber. Fantasia. Aplicado o vocábulo às obras espirituais, será o surto e