PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) (*) Apreciando o projeto de súmula 560, na sessão de 27-09-2006, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06-10-1994, DJ 13-10-1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. Referência Legislativa: - Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil, art. 20, § 5º. Precedentes: RESP 401.127 SP 2001/0191820-3 DECISÃO: 19-03-2002 DJ DATA: 29-04-2002 PG: 314 RESP 392.348 RS 2001/0180608-6 DECISÃO: 05-03-2002 DJ DATA: 01-04-2002 PG: 231 RESP 329.536 SP 2001/0075712-9 DECISÃO: 04-10-2001 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 491 RESP 332.268 RS 2001/0089092-4 DECISÃO: 18-09-2001 DJ DATA: 15-10-2001 PG: 294 ERESP 202.291 SP 1999/0077897-9 DECISÃO: 24-05-2000 DJ DATA: 11-09-2000 PG: 220 ERESP 187.766 SP 1999/0071012-6 DECISÃO: 24-05-2000 DJ DATA: 19-06-2000 PG: 111 ERESP 198.260 SP 1999/0044620-8 DECISÃO: 13-10-1999 DJ DATA: 16-11-1999 PG: 183 ERESP 195.520 SP 1999/0038384-2 DECISÃO: 22-09-1999 DJ DATA: 18-10-1999 PG: 207 Data do Julgamento: 27-09-2006 DJ de 04-10-2006, pág. 281 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2006. Ano LVIII. Nº 695 jeam