IMPOSTO - ICMS

Ementa

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Precedentes: RESP 84.082 RS 1995/0070060-3 DECISÃO: 23-05-1996 DJ DATA: 01-07-1996 PG: 24002 RDA VOL.: 207 PG: 301 RDR VOL.: 6 PG: 165 RSTJ VOL.: 89 PG: 94 AGRG no AG 246.834 SP 1999/0052813-1 DECISÃO: 09-11-1999 DJ DATA: 17-12-1999 PG: 338 RESP 299.834 RJ 2001/0004197-3 DECISÃO: 06-11-2001 DJ DATA: 25-02-2002 PG: 222 RSTJ VOL.: 156 PG: 83 RESP 639.239 DF 2004/0014238-6 DECISÃO: 16-11-2004 DJ DATA: 06-12-2004 PG: 221 RESP 683.668 RS 2004/0121366-3 DECISÃO: 04-05-2006 DJ DATA: 25-05-2006 PG: 161 RESP 533.613 RS 2003/0035605-7 DECISÃO: 04-09-2003 DJ DATA: 03-11-2003 PG: 312 RSTJ VOL.: 179 PG: 241 RESP 122.762 RS 1997/0016800-0 DECISÃO: 04-08-2005 DJ DATA: 12-09-2005 PG: 260 RESP 598.534 RS 2003/0180973-5 DECISÃO: 01-09-2005 DJ DATA: 19-09-2005 PG: 264 Data do Julgamento: 13-12-2006 DJ de 14-02-2007, pág. 246 N. da R.: Ver no mesmo título o st. LICITAÇÃO EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam