Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
123. IPTU PROGRESSIVO — TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - EFEITOS "EX NUNC" - SISTEMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA Nº 123 "Indevidas, com efeitos EX NUNC, as cobranças do IPTU progressivo e de taxa de coleta domiciliar de lixo e iluminação pública, antes da vigência dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exceção de pré-executividade". EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam