Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
116. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA — GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO INFRINGÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Marcus Tullius Alves
Ementa
SÚMULA Nº 116 "Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam