PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

nº 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DANO AMBIENTAL Ementa nº 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / TELEFONIA CELULAR Ementa nº 3 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS / COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS Ementa nº 4 - BAILE FUNK / SUSPENSÃO DA ATIVIDADE Ementa nº 5 - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL / EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA Ementa nº 6 - CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR / RECUSA A POSSE Ementa nº 7 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / ALVARÁ JUDICIAL Ementa nº 8 - CONTA CORRENTE SALÁRIO / DESCONTO Ementa nº 9 - DIREITO DE VIZINHANÇA / EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Ementa nº 10 - EMPRESA EXIBIDORA CINEMATOGRÁFICA / MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS Ementa nº 11 - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR / TROCA DE CRIANÇAS EM MATERNIDADE Ementa nº 12 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA / ATRASO NA ENTREGA DA OBRA Ementa nº 13 - INDICAÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO / SUBSTITUIÇÃO Ementa nº 14 - INTERCAMBIO CULTURAL / PROMESSA DE EMPREGO NO EXTERIOR Ementa nº 15 - MULTA DE TRANSITO / EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO Ementa nº 16 - PESSOA JURÍDICA / CITAÇÃO POR VIA POSTAL Ementa nº 17 - POLICIAL CIVIL / CRIME CONTRA A VIDA Ementa nº 18 - REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO / TRANSCRIÇÃO Ementa nº 19 - SEGURO SAÚDE / CIRURGIA Ementa nº 20 - SEGURO SAÚDE / A.I.D.S. Ementa nº 21 - SEPARAÇÃO JUDICIAL / DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Ementa nº 22 - SERVIDOR PÚBLICO / INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO Ementa nº 23 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS Ementa nº 24 - SOCIEDADE ANÔNIMA / ABUSO DE PODER Ementa nº 1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - TUTELA ANTECIPADA Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Estabelecimento comercial que se utiliza de música ao vivo e mecânica em área residencial. Ensaios de escola de samba e pagodes. Poluição sonora. Abaixo-assinado de moradores que se julgam prejudicados. Informação da Prefeitura que o local é inadequado à realização de eventos com música ao vivo e/ou mecânica. Reforma da decisão monocrática. Provimento do recurso para deferir a antecipação de tutela, devendo o bar, até o final da sentença, abster-se de realizar eventos com música ao vivo e/ou mecânica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 3488/2006 - Reg. em 23/11/2006. PETRÓPOLIS - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime. DES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 03/10/2006) Ementa nº 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEFONIA CELULAR - DESFAZIMENTO DO CONTRATO COBRANÇA DE TAXA Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Descabimento de denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. Telefonia celular. Cláusula de fidelização. Possibilidade. Art. 21 da Resolução 316 da ANATEL. Taxa cobrada em caso de desfazimento do contrato por período inferior ao de carência. Natureza jurídica de cláusula penal, prefixando os danos sofridos pela empresa com o investimento, inclusive no que se refere à diminuição de preço dos aparelhos. Art. 408 do CC/02. Provimento do recurso para se julgar improcedente o pedido. (APELAÇÃO CÍVEL 21605/2006. CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime. DES. LEILA MARIANO - Julg: 20/09/2006) Ementa nº 3 ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE Mandado de Segurança impetrado por servidor público contra ato da Chefia do Poder Executivo Estadual. Servidor que acumula os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Professor Docente I. Possibilidade. Incompatibilidade de horário que não ocorre. Exercício simultâneo. Gratificação de atividade judiciária devida. Segurança concedida nos termos do pedido. (MANDADO DE SEGURANÇA 1487/2005 - Reg. em 05/12/2006. CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Unânime. DES. LUIZ EDUARDO RABELLO - Julg: 11/09/2006) Ementa nº 4 BAILE FUNK - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Mandado de Segurança. Autoridade policial."Bailes funks".Determinação n. 20/2002 d o Secretário de Estado de Segurança. 1. A hipótese é de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Titular da 14ª Delegacia Policial, alegando a impetrante, ora recorrente, que a autoridade estaria a impedir o livre exercício da atividade econômica para a qual a impetrante está plenamente autorizada, tendo agido sem qualquer aviso prévio, suspendendo a realização de um evento para o qual os ingressos já haviam sido vendidos. 2. A determinação n. 20/2002 do Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro aplica-se indiscriminadamente a qualquer lugar onde se pretende real