PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

nº 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA Ementa nº 2 - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE / ADOÇÃO Ementa nº 3 - AGRESSÃO VERBAL / CARTÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO Ementa nº 4 - APREENSÃO DE MERCADORIA / COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO Ementa nº 5 - CIRURGIA DE EMERGÊNCIA / PARTO PREMATURO Ementa nº 6 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE / EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO Ementa nº 7 - EMPRESA AÉREA / CANCELAMENTO DE VÔO Ementa nº 8 - ENFITEUSE / VENDA A NON DOMINO Ementa nº 9 - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR / INFORMAÇÃO ERRÔNEA Ementa nº 10 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ementa nº 11 - EXECUÇÃO FISCAL / REQUISIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Ementa nº 12 - FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PROPAGANDA / LOGRADOURO PÚBLICO Ementa nº 13 - I.P.T.U. / IMUNIDADE TRIBUTARIA Ementa nº 14 - LEI DE IMPRENSA / OFENSA A HONRA Ementa nº 15 - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS / REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA Ementa nº 16 - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO / TAXA DE OCUPAÇÃO Ementa nº 17 - MASTECTOMIA / RECONSTRUÇÃO Ementa nº 18 - MORTE DE EMPREGADO / DISPARO DE ARMA DE FOGO Ementa nº 19 - MORTE DE MENOR POR ATROPELAMENTO / ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS Ementa nº 20 - PENSÃO ESPECIAL / PROCURADOR DO ESTADO Ementa nº 21 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE / ESBULHO POSSESSÓRIO Ementa nº 22 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 3269, DE 2001 Ementa nº 23 - REQUERIMENTO DE FALÊNCIA / INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES Ementa nº 24 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / ATO OMISSIVO Ementa nº 25 - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO / PENA DE DEMISSÃO Ementa nº 26 - VIAGEM AO EXTERIOR / FATO DO SERVIÇO Ementa nº 1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - GRADAÇÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE Ação Civil Pública. Execução de multa diária. Indicação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional. A gradação legal de bens (art. 655 do CPC) deve ser conjugada com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC). As Letras Financeiras do Tesouro não se confundem com os antigos Títulos de Dívida do Tesouro, cuja iliquidez é reconhecida por vasta jurisprudência. As LFT's são custodiadas pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) destinado à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, permite o depósito em conta caução à disposição do juízo e com liquidação diária, sendo negociadas no mercado financeiro. Instrumentos pelos quais o governo enxuga ou expande o mercado monetário apresentam liquidez para garantir o juízo. Provimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 4853/2006 - Reg. em 11/10/2006. CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime. DES. HELENA CÂNDIDA LISBOA GAEDE - Julg: 22/08/2006) Ementa nº 2 AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ADOÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil. Sentença de improcedência. Assemelha-se à adoção a lavratura de registro de nascimento de filho de outrem como se seu fosse, submetendo-se esse ato voluntário às mesmas conseqüências daquele instituto. Tal fenômeno é conhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias pelo nome de adoção à brasileira e, a despeito de constituir crime previsto no art. 242, do CP, produz o efeito de autêntica adoção, irrevogável, sem prejuízo de sua desconstituição em decorrência de eventuais defeitos morfológicos. Vício de consentimento não caracterizado, firme que se exibe a prova de que o registrante bem conhecia o fato de que o filho não era seu. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 44893/2006. CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime. DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 10/10/2006) Ementa nº 3 AGRESSÃO VERBAL - CARTÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - BOA FÉ AUSÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL Direito Civil. Reparação por dano moral. Ofensas verbais. Tentati va de obtenção de gratuidade no transporte por meio de utilização de cartão Riocard de terceira pessoa. Boa-fé objetiva. Não observância. O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. Recurso ao qual se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 52952/2006. CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍV