HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- A agravante está movendo ação de execução fiscal contra o agravado. Houve penhora de um veículo e, apesar de várias tentativas, o bem não encontrou licitante para ser alienado. Foi, então, formulado o pedido que restou indeferido. A recorrente entende que seu pleito encontra amparo no art. 706 do CPC e art. 11, § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980. - A digna julgadora de primeiro grau, no ofício de fls., historiou detalhadamente as tentativas infrutíferas para tentar a alienação do bem. Estes os fatos. - Em relação ao direito, sabe-se que a execução é feita em benefício do credor, porque o processo é satisfativo. Portanto, deve trazer uma real utilidade para ele, não podendo ser adotada como instrumento de sacrifício para o devedor. Sobre o tema ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR no Curso de direito processual civil, 33. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol. II, p. 11: "Princípio da utilidade da execução. Expressa-se esse princípio através da afirmação de que 'a execução deve ser útil ao credor' (LOPES DA COSTA), e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em conseqüência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Mas deve ser efetivada de modo a causar o mínimo possível de onerosidade para o devedor." (Curso de direito processual civil. 33ª Ed. Rio de Janeiro. Forense. 2002, vol II, p. 11) - Ora, a indicação de leiloeiro oficial atende não só o princípio da utilidade - a satisfação da agravan te - quanto o da economia ou menor onerosidade porque o profissional, sem dúvida, tem condições não só para alienar, mas, ainda, conseguir preço muito melhor do que, eventualmente, iria ocorrer se houvesse licitante nas dependências do fórum. Ademais, o art. 706 do CPC confere mesmo direito ao credor em indicar o leiloeiro público. - Portanto, tem razão a agravante em seu inconformismo. - Com estes fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a indicação de leiloeiro público, formulada pela agravante na peça trasladada às fls.. Ac. de 25-04-2006 Jurisprudência Mineira, Ano 57 - v. 176/177 - janeiro a junho de 2006, pág. 92 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007. Ano LIX. Nº 701 jeam