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Resumo do acórdão

- ... o inquérito policial é expediente administrativo e inquisitorial, no qual não há defesa, posto que os indiciados não são sujeitos de direito, mas sim objeto de investigação. Ademais, é cediço que as provas policiais devem ser confirmadas em juízo, para que as mesmas passem pelo crivo do contraditório, permitindo-se a ampla defesa, tal como prevê o art. 5º, LV da CF/88, "in verbis": "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". - Neste sentido, inclusive, já se posicionaram os tribunais pátrios: a) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 1. (...) 2. O inquérito policial é procedimento investigativo de natureza administrativa. Não se presta a dar suporte probatório absoluto do fato, até porque não observa o contraditório e a ampla defesa. 3. Apelo conhecido e não-provido. Unânime. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20010710027326APC DF. ACÓRDÃO: 167182. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Cível DATA: 28/10/2002. RELATOR: WALDIR LEÔNCIO JUNIOR. PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 19/02/2003 Pág: 40 - JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva. Edição nº34. 4º Trimestre de 2003. Destacamos) b) "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DE QUE O REQUERIDO AGIU ILICITAMENTE. A sindicância ou o inquérito é simples procedimento de aferição do noticiado ato ilí cito. No inquérito, limita-se a autoridade policial a apurar sumariamente a veracidade dos fatos alegados, mas esta apuração necessita ser corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistentes na fase inquisitorial. (...)". (Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Acórdão: 340758-9 Apelação Cível. Ano: 2001. Comarca: Ipatinga. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator: Juiz Brandão Teixeira. Data Julgamento: 13/09/2001. v.u. - JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva. Edição nº34. 4º Trimestre de 2003. Destacamos). c) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE BASEIA EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. - (...) - Dentre os princípios constitucionais-penais merecem destaque o contraditório, o devido processo legal e ampla defesa, os quais vedam que alguém seja condenado com base em prova exclusivamente produzidas na fase do inquérito policial. - Não tem validade a sentença condenatória baseada apenas em provas produzidas na fase do inquérito, sendo uniforme o pensamento de que as provas requeridas nessa fase devem ser ratificadas em Juízo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Recurso ordinário provido." (RHC 10456/GO (200000920606). 407276 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Superior Tribunal de Justiça. SEXTA TURMA. RELATOR: MINISTRO VICENTE LEAL DATA DA DECISÃO: 20/09/2001. FONTE: DJ DATA: 15/10/2001 PG: 00299. v.u. - JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva. Edição nº34. 4º Trimestre de 2003. Destacamos) - Por outro lado, é certo que não foi produzida, nos autos, sob o manto do contraditório, qualquer prova que, eventualmente, pudesse demonstrar a premeditação do suicida, ônus que cumpria à Apelada, nos termos das lições jurisprudenciais que se seguem: "SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO DO ATO - DEMONSTRAÇÃO - A USÊNCIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - IRRELEVÂNCIA - INVOLUNTARIEDADE CARACTERIZADA - CABIMENTO - EXEGESE DA SÚMULA 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Seguro de vida. Suicídio do segurado e recusa da seguradora no pagamento da indenização. Ação de cobrança julgada improcedente. Cláusula de exclusão da garantia para morte decorrente de suicídio. Invalidade. Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prova de que tenha ocorrido suicídio premeditado. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus probatório a cargo da seguradora. Falta de demonstração de que o segurado tenha feito o seguro com objetivo de assegurar materialmente a companheira. Indenização devida." (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Ap. c/ Rev. 639.718-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 15.8.2002. Fonte: JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva. Edição nº34. 4º Trimestre de 2003. Destacamos) - E, ainda: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SUICÍDIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE