RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

939 - BANCO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 333, II DO CPC. Julgado improcedente o pedido, de indenização por danos morais (f. 43/44), recorreu o autor (f. 45/54). Em março de 2002, o autor abriu conta-corrente no réu, mas não a movimentou. Dois meses depois, o autor foi informado por agente do réu de que, por falta de movimentação, sua conta-corrente seria encerrada. Em junho de 2004, o réu passou a dirigir cobranças ao autor relativas a suposto saldo negativo em sua conta-corrente. Posteriormente, o réu inclui o nome do autor em cadastro de inadimplentes (f. 10/14). Tais fatos são incontroversos. Nada justificava a atribuição de débito ao autor e a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Com efeito, não há e não havia contrato ou lei que legitimasse a cobrança de tarifas do autor. O réu alega que o autor deveria ter solicitado por escrito o encerramento de sua conta-corrente e que o débito a ele atribuído decorre da cobrança de tarifas e do "pacote oferecido" (contestação, f. 33). Mas não comprova que as partes combinaram que o autor pagaria tarifas, nem que ofereceu "pacote". Deixou, assim, de se desincumbir do ônus estabelecido pelo art. 333, II, do CPC. Agindo da maneira apontada, o réu causou ao autor perplexidade, constrangimento, abalo psicológico e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$ 5.000,00 constituem compensação adequada para o autor, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, condenando o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje. Processo nº 1.536-7/06. Turma Recursal Cível. Relator: Juiz Brenno Mascarenhas. Julgamento: 16/02/2006. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídic