PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

960 - ALARME ANTI-FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DETENÇÃO INDEVIDA DA PROPRIETÁRIA - ABALO PSICOLÓGICO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL. Julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, recorreu a autora. Em 02/10/2004, a autora comprou produtos do réu e ao deixar o seu estabelecimento comercial, soou o alarme anti-furto. A autora foi abordada por agentes do réu que solicitaram que ela aguardasse o comparecimento do fiscal. O fiscal do réu voltou ao caixa com as mercadorias adquiridas pela autora, conferiu a nota fiscal exibida pela autora, constatou que certo lacre de um dos produtos adquiridos não tinha sido retirado e liberou a autora. Tais fatos se extraem dos depoimentos da autora e do réu prestados na AIJ. É sabido que o alarme anti-furto é acionado em caso de furto. E não havia justa causa para os agentes do réu reterem a autora à saída do seu estabelecimento. Agindo da maneira apontada, o réu causou à autora perda de tempo, abalo psicológico, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória sou de alvitre que R$ 3.000,00 constituem compensação adequada para a autora, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, condenando o réu a pagar à autora a R$ 3.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje. Processo nº 1.954-3/06. Conselho Recursal. Relator: Juiz Brenno Mascarenhas. Julgamento: 16/02/2005. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Setembro de 2006. Vol. 018. Pág. 71 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007, Ano LIX. Nº 701