PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

nº 1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA / CLÍNICA DE ESTÉTICA Ementa nº 2 - AÇÃO DE NULIDADE / REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Ementa nº 3 - AÇÃO DE SONEGADOS / BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO Ementa nº 4 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL / VAZADOURO DE LIXO Ementa nº 5 - BAR E RESTAURANTE / EXTRAVIO DE BOLSA DE UTILIDADE PESSOAL Ementa nº 6 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA / RENOVAÇÃO Ementa nº 7 - COMODATO / APOSSAMENTO "MANU MILITARI" Ementa nº 8 - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO / INTERESSE DE DEFICIENTE FÍSICO Ementa nº 9 - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS / USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS Ementa nº 10 - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO / DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Ementa nº 11 - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO / ABSOLVIÇÃO CRIMINAL Ementa nº 12 - DIREITO AUTORAL / ESPETÁCULO PÚBLICO Ementa nº 13 - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO / SEQÜESTRO RELÂMPAGO Ementa nº 14 - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ementa nº 15 - I.C.M.S. / LEASING Ementa nº 16 - I.C.M.S. / VENDA DE RAÇÕES, CONCENTRADOS E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS Ementa nº 17 - MENOR CARENTE / CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ementa nº 18 - PROGRAMA DE TELEVISÃO / SEMELHANÇA CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO Ementa nº 19 - RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO / PROTESTO INDEVIDO DE TITULO Ementa nº 1 Ação INDENIZATÓRIA. Autora que, por orientação médica, se submeteu a bronzeamento artificial, sofrendo intensas queimaduras. Pedido de indenização formulado em face da clínica de estética. Ré que juntou aos autos questionário respondido e assinado pela autora, no qual ela afirma que não utilizava medicamentos fotossensibilizantes, informação que era inverídica. Perícia que comprovou que as lesões sofridas pela autora decorreram da ingestão de psoraleno, substância que tem efeitos fotossensibilizantes e que foi receitada pelo mesmo médico que supostamente indicou o tratamento de bronzeamento artificial. Inarredável é a conclusão de que ocorreu uma das seguintes situações: 1) o médico informou a autora sobre os efeitos do medicamento que receitou e esta quis, por conta própria, se submeter a bronzeamento artificial; 2) o médico não informou a autora acerca dos efeitos do psoraleno que receitou, nem deixou claro que a autora não poderia se submeter a bronzeamento artificial. Na primeira hipótese, temos a culpa exclusiva da vítima, enquanto na segunda temos a culpa de terceiro, ficando excluída, de qualquer forma, a responsabilidade da ré, como dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Ré que tomou todos os cuidados exigíveis no exercício de sua atividade ao inquirir a autora sobre uma série de situações de risco, não podendo prever a existência de circunstâncias que foram omitidas pelo cliente. Dá-se provimento à primeira apelação, e prejudicado o segundo recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 40600/2006 - Reg. em 05/12/2006 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 13/09/2006) Ementa nº 2 AÇÃO DE NULIDADE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO LEGITIMIDADE PASSIVA Ação de nulidade de registro de nascimento cumulada com investigação de paternidade. Cancelamento do registro e, inclusão da nova filiação com o nome dos avós paternos. Efeitos. Legitimidade passiva. Preclusão da matéria. Procedência do pedido. Recurso conhecido e improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 29687/2006 - Reg. em 22/11/2006 - TERESÓPOLIS - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 04/10/2006) Ementa nº 3 AÇÃO DE SONEGADOS BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DENUNCIA DO M.P. PENA DE SONEGADOS Ação de sonegados. Existência de contas no exterior não trazidas à colação no inventário. Destituição do cargo de inventariante. Denúncia do Ministério Público Federal. Aplicação da pena prevista no artigo 1.780, do antigo Código Civil. Recurso do 2. réu não conhecido, por intempestivo. Recurso do 1. réu, conhecido e desprovido. (APELAÇÃ O CÍVEL 19497/2005 - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOÃO CARLOS GUIMARÃES - Julg: 23/05/2006) Ementa nº 4 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VAZADOURO DE LIXO DANO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação civil pública. O Estado do Rio de Janeiro pretende que o município réu se abstenha de depositar e tratar lixo em área de preservação ambiental. Parque Estadual de Ilha Grande. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Termo de ajustamento de conduta que não afasta o interesse de agir do Estado autor. Perdas e danos que não foram devidamente comprovados. Condenação por perdas e danos que se impõe